Relação de Emprego Doméstico

  1. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – CONTINUIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Constatada a violação do art. 1º da Lei nº 5.859/72, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – CONTINUIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Do exame do art. 1º da Lei nº 5.859/72, percebe-se que o reconhecimento do vínculo empregatício do doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, não se prestando ao reconhecimento do liame a realização de trabalho durante alguns dias da semana. No caso, nota-se que efetivamente não restou demonstrado o preenchimento do requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei nº 5.859/72, mas, sim, o labor exercido em três vezes da semana. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 0002776-87.2011.5.02.0201 – Relª Minª Dora Maria da Costa – DJe 15.08.2014 – p. 3114)

RELAÇÃO DE EMPREGO – EMPREGADO DOMÉSTICO – PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO – A fim de caracterizar a existência de vínculo empregatício do empregado doméstico, faz-se necessário analisar o disposto na Lei 5859, de 11 de dezembro de 1997. Tem-se, portanto, que se verificar a continuidade da alegada prestação laboral, uma vez que esta é exigida para a caracterização do vínculo doméstico. No caso dos autos, restou demonstrada a prestação de serviços em período anterior ao anotado na CTPS da autora, sem que tenha havido prova de mudança na forma de trabalho apta a esnejar a alteração do tipo de vínculo mantido entre as partes. (TRT 01ª R. – RO 0000167-19.2013.5.01.0063 – 10ª T. – Rel. Leonardo Dias Borges – DOERJ 23.07.2014)

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – CASEIRO – Evidenciando a prova nos autos que o reclamante cuidava da propriedade rural do reclamado, onde não se explorava atividade econômica, dúvida não resta quanto à natureza doméstica da relação de emprego havida entre as partes, sendo insuficiente para descaracterizá-la o fato de o obreiro auxiliar em outras tarefas, como em pequenas reformas. (TRT 03ª R. – RO 01027/2013-089-03-00.1 – Relª Desª Cristiana M. Valadares Fenelon – DJe 12.09.2014 – p. 60)

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – DIARISTA/CUIDADORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 5.859/72 – NÃO – CARACTERIZAÇÃO – À luz do que dispõe o art. 1º da Lei nº 5.859/72, para a configuração da relação de emprego de natureza doméstica imprescindível se faz, como um dos seus requisitos, a continuidade da prestação dos serviços, que não se confunde com a não-eventualidade prevista no art. 3º da CLT. Embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito desses conceitos, o trabalho não-eventual tem sido entendido como aquele que não tem natureza esporádica ou ocasional, ainda que não seja diário, enquanto que a continuidade pressupõe que o serviço seja diário, ou seja, prestado sem solução de continuidade. Assim, se o labor prestado a pessoa ou família, sem finalidade lucrativa e no âmbito residencial desta, não se revestiu da necessária continuidade a que se refere a legislação que regula o trabalho doméstico, não há que se falar na existência de vínculo de emprego doméstico entre as partes. (TRT 05ª R. – RO 0000608-67.2013.5.05.0037 – 2ª T. – Relª Desª Débora Machado – DJe 29.08.2014)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – TRABALHO DE MENORES – TRABALHO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE EMPREGO – TRABALHO INDÍGENA – TRABALHO DEGRADANTE – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – Tendo em vista que a recorrente fez prova inconteste das alegações contidas na inicial (trabalho de menores indígenas como domésticas, sob condições aviltantes de sua dignidade), máxime pelos documentos apurados em inquérito civil, e também pela falta de contestação da recorrida na presente demanda, é de rigor a reforma do julgado para acolher os pleitos declaratórios e condenatórios constantes na exordial, à exceção do dano moral coletivo, não constatado nos presentes autos. Recurso provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 0001182-92.2011.5.11.0005 – Rel. Des. Ormy da Conceição Dias Bentes – DJe 30.07.2014 – p. 30)

RELAÇÃO DE EMPREGO – ÂMBITO DOMÉSTICO – DESCARACTERIZAÇÃO – Diferentemente do emprego comum, o de doméstico não se satisfaz com simples regularidade dos serviços prestados, mas com a natureza continuada de tais, assim se entendendo sua realização diária, por força de norma jurídica especial que define a categoria. (TRT 07ª R. – RO 0001954-69.2011.5.07.0004 – 2ª T. – Rel. Antonio Marques Cavalcante Filho – DJe 17.06.2014 – p. 25)

RELAÇÃO DE EMPREGO – DOMÉSTICO – VÍNCULO INEXISTENTE – “Direito do trabalho. Recurso ordinário obreiro. Vínculo de emprego. Empregado doméstico. Reconhecimento. Nenhuma dúvida sobre a existência do liame empregatício, entretanto nada nos autos autoriza seja afastado o entendimento esposado pelo Juízo de 1º grau, que no sentido de que a relação havida entre os litigantes é a disciplinada pela Lei nº 5.859/1972, qual seja empregado doméstico. O trabalho foi prestado no âmbito doméstico (fazenda/meio rural), não havendo prova de que nessa localidade era desenvolvida alguma atividade econômica. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.” (TRT 06ª R. – RO 0000005-12.2013.5.06.0313 – 1ª T. – Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano – DJe 11.04.2014 – p. 41)

 

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – A prova dos autos revela que a reclamante, ainda que tenha sido admitida pela empresa para trabalhar como “recepcionista”, foi desviada de sua função original, por seu empregador, para prestar serviços domésticos na residência de um dos filhos da titular da reclamada. O desvio não desnatura o vínculo, pois, embora a prestação de serviços tenha sido feita em âmbito doméstico, a prova documental trazida à colação revela que os demais componentes da tipificação da natureza do vínculo, continuaram com o empregador formal, que deve arcar com suas ações. (TRT 07ª R. – RO 318-04.2012.5.07.0014 – 1ª T. – Rel. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior – DJe 10.01.2014 – p. 11)

 

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – CUIDADORA – CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA – VÍNCULO INEXISTENTE – “Relação de emprego doméstico. Diarista/cuidadora. Ausência dos requisitos dispostos na Lei nº 5.859/1972. Não caracterização. À luz do que dispõe o art. 1º da Lei nº 5.859/1972, para a configuração da relação de emprego de natureza doméstica imprescindível se faz, como um dos seus requisitos, a continuidade da prestação dos serviços, que não se confunde com a não eventualidade prevista no art. 3º da CLT. Embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito desses conceitos, o trabalho não eventual tem sido entendido como aquele que não tem natureza esporádica ou ocasional, ainda que não seja diário, enquanto que a continuidade pressupõe que o serviço seja diário, ou seja, prestado sem solução de continuidade. Assim, se o labor prestado a pessoa ou família, sem finalidade lucrativa e no âmbito residencial desta, não se revestiu da necessária continuidade a que se refere a legislação que regula o trabalho doméstico, não há que se falar na existência de vínculo de emprego doméstico entre as partes.” (TRT 05ª R. – RO 965-45.2011.5.05.0028 – (148601/2013) – 2ª T. – Relª Desª Débora Maria Lima Machado – DJe 29.05.2013)

 

RELAÇÃO DE EMPREGO – DOMÉSTICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DUAS VEZES NA SEMANA – NÃO CONFIGURAÇÃO – “Diarista. Empregada doméstica. Vínculo empregatício. Inexistência. Não há vínculo de emprego da diarista que presta serviços domésticos, apenas, duas vezes por semana, pois ausente o requisito da continuidade, previsto no art. 1º da Lei nº 5.859/1972.” (TRT 08ª R. – RO 0001392-78.2012.5.08.0010 – 1ª T. – Relª Desª Fed. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar – DJe 03.12.2012)

 

NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – Os requisitos expressos no art. 1º da Lei 5.859/72 – Prestação de serviço em âmbito doméstico e com finalidade não econômica-lucrativa ao empregador e família – Devem ser demonstrados por prova robusta e cabal, em razão do caráter restritivo da referida norma. Na hipótese dos autos, explorando o empregador atividade econômica com fins lucrativos, eis que induvidoso que utilizava seu sítio para alugá-lo para festas e recepções, não há como negar que auferia rendimentos com a dita atividade, pelo que não cabe cogitar de emprego doméstico a natureza da relação jurídica mantida com seu caseiro. (TRT 03ª R. – RO 207/2013-111-03-00.2 – Rel. Des. Marcio Ribeiro do Valle – DJe 06.12.2013 – p. 94)

 

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – I- Deve ser mantida a r. sentença recorrida quanto ao reconhecimento da relação de emprego doméstico sob a responsabilidade do Espólio reclamado, em face da confissão do preposto, mas excluídos da lide os demais reclamados. II- A data da rescisão, inclusive para efeito de baixa na CTPS, deve observar a inicial (30 de setembro de 2012). As parcelas deferidas devem observar a variação do salário mínimo das épocas próprias e o período de 30 de janeiro de 2008 a 30 de setembro de 2012. (TRT 08ª R. – RO 0000191-84.2013.5.08.0117 – Rel. Des. Fed. Vicente Jose Malheiros da Fonseca – DJe 18.12.2013 – p. 15)

 

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – Negada a prestação de serviços pelo reclamado, cabia à autora demonstrar a existência da relação de emprego doméstico, ônus do qual não se desvencilhou, diante da fragilidade da prova oral produzida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício. Recurso não provido. (TRT 23ª R. – RO 0002292-50.2012.5.23.0008 – Rel. Des. João Carlos – DJe 09.07.2013 – p. 40)

 

 

 

 

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