Rescisão Indireta

RECURSO DE REVISTA – RESCISÃO INDIRETA – MORA SALARIAL – Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o prazo amplo de três meses para a incidência das restrições nele previstas se justifica, nesse aspecto, a fim de viabilizar a reorganização da empresa e a quitação de suas dívidas. 2- Quando, no entanto, entra – Se na seara do Direito do Trabalho, o prazo de três meses previsto no § 1º do artigo 2º da referida Lei é extremamente longo, na medida em que o salário tem natureza reconhecidamente alimentar. Assim, não é justificável que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já prestado. 3- No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante recebia salários errados, atrasados, e defasados durante anos, o que já justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, fundada no art. 483, d, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR 0001172-05.2010.5.07.0002 – Relª Minª Kátia Magalhães Arruda – DJe 21.02.2014 – p. 1634)

 

AGRAVO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RESCISÃO INDIRETA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A prova constante dos autos, ao contrário da tese autoral pela existência de rescisão indireta do contrato de trabalho, demonstrou o abandono de emprego por parte do reclamante, pois:. 1- o reclamante usufruiu benefício previdenciário de 14/12/2005 a 06/12/2009, data a partir da qual teve o prazo de 30 dias para se apresentar à reclamada para readaptação em outra função, o que não fez (fl. 501); 2- o ofício que a reclamada teria recebido do INSS, tratando da necessidade de readaptação do reclamante, é datado de 12/11/2008, quando o autor ainda estava em gozo de benefício previdenciário, época em que o reclamante ainda não poderia ser readaptado em outra função, de forma que não resultou demonstrada a negativa da ré em proceder à readaptação do reclamante; 3- a 1ª reclamada notificou o autor para que retornasse às atividades laborais e este permaneceu inerte, não comparecendo à empresa por quase dois anos; 4- o reclamante não mais residir em Campo Largo (município em que a empresa tinha sede), mas sim em Cascavel, e ter ajuizado a presente reclamação apenas depois da rescisão do contrato de trabalho evidencia sua intenção de não retornar ao emprego. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO EXTRA FOLHA – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – O Regional consignou que o autor não provou fato constitutivo de seu direito, relativo a pagamento de salário extra folha, pois a prova testemunhal restou dividida, não dando suporte à pretensão recursal. Incólume o artigo 818 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST – Ag-AIRR 1489-06.2011.5.09.0004 – Rel. Min. Emmanoel Pereira – DJe 07.02.2014 – p. 1043)

 

RECURSO ORDINÁRIO – RESCISÃO INDIRETA – NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – A jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de que, para que seja acolhida a tese da despedida indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade a ponto de tornar intolerável a continuidade do vínculo de emprego, ou que a violação contratual provoque danos irreparáveis ao empregado. Nessa esteira, conclui-se que o não-pagamento de horas extras não constitui, por si só, causa para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho. Mesmo porque, trata-se de descumprimento de obrigação contratual ocorrido por cerca de oito anos, sem que o Reclamante a tenha suscitado como causa da rescisão até a propositura da reclamatória anteriormente ajuizada, em 2011. (TRT 01ª R. – RO 0001341-11.2012.5.01.0027 – 2ª T. – Rel. Jose Antonio Piton – DOERJ 12.02.2014)

 

RESCISÃO INDIRETA – Incabível a aplicação desta modalidade de encerramento contratual porquanto não configurado qualquer descumprimento, por parte do empregador, das obrigações do contrato de trabalho ou mesmo tratamento com excessivo rigor disciplinar. Inexiste falta grave da recorrente que enseje a aplicação da rescisão indireta. (TRT 01ª R. – RO 0000342-31.2012.5.01.0036 – 6ª T. – Rel. Álvaro Luiz Carvalho Moreira – DOERJ 25.02.2014)

 

RESCISÃO INDIRETA – AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS – A ausência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica o reconhecimento da justa causa do empregador prevista na alínea “d” do art. 483 da CLT. O FGTS mantido em instituição financeira não apresenta natureza alimentar, mas indenizatória, nem tampouco constitui condição essencial e imprescindível para a manutenção da prestação de serviços. Recurso que nega provimento no particular. (TRT 02ª R. – Proc. 0277100-74.2008.5.02.0361 – (20140056690) – Relª Regina Maria Vasconcelos Dubugras – DJe 13.02.2014)

 

RESCISÃO INDIRETA – CARACTERIZAÇÃO – Assim como na dispensa por justa causa aplicada ao empregado, a rescisão indireta só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo, nesse caso, ao reclamante o ônus de comprovar cabalmente os fatos. Não havendo prova contundente a respeito, resta indeferido o pedido de rescisão indireta, ficando mantida a r. sentença. Recurso da reclamante a que se nega provimento, neste particular. (TRT 02ª R. – Proc. 0001523-76.2013.5.02.0433 – (20140190176) – Relª Desª Odette Silveira Moraes – DJe 18.03.2014)

 

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADO ENCAMINHADO AO INSS PELO EMPREGADOR – NÃO CARACTERIZAÇÃO – O fato de o empregador, à vista de numerosos atestados médicos, ainda que intercalados, encaminhar o empregado ao Órgão Previdenciário para eventual verificação de incapacidade, não pode ser tomado como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. In casu, a conduta patronal encontra apoio no artigo 274, § 4º, da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45, de 06 de agosto de 2010. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 02ª R. – Proc. 0001390-02.2012.5.02.0261 – (20140156741) – Relª Regina Maria Vasconcelos Dubugras – DJe 06.03.2014)

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