Responsabilidade Civil do Empregador

ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÉTICOS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – 1- O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2- Na presente hipótese, além de configurado o exercício de atividade de risco – Circunstância apta a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador – , resulta caracterizada a culpa por omissão, decorrente da não observância do dever geral de cautela, visto que comprovado que a reclamada não providenciou a instalação de equipamentos de proteção, nem fiscalizou a efetiva prestação dos serviços, visando a prevenir a ocorrência de acidente do trabalho. 3- Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 9951300-54.2005.5.09.0749 – Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa – DJe 14.03.2014 – p. 350)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – PENSÃO VITALÍCIA – 1- Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, incabível a denunciação da lide visando ao exercício do direito do regresso entre pessoas jurídicas, porquanto não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho os litígios decorrentes de relações de direito civil entre empresas. Precedentes. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST. 2- Não alcança admissibilidade o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial na hipótese em que se discutem questões fáticas referentes ao acidente de trabalho não abordadas nos arestos paradigmas. Incidência do óbice consolidado na Súmula nº 296 do TST. 3- Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST – AIRR 0000403-10.2010.5.09.0594 – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJe 14.03.2014 – p. 714)

 

ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – CONFIGURAÇÃO O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que seja aplicada a responsabilidade objetiva quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST – RR 1031-98.2010.5.01.0342 – Rel. Min. João Pedro Silvestrin – DJe 07.02.2014 – p. 1999)

 

ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR – O mandamento constitucional inserido no inciso XXVIII do art. 7º determina que a responsabilidade do empregador é subjetiva. O empregador só pode ser responsabilizado por dano causado ao empregado em virtude de acidente de trabalho se, por ação ou omissão, concorrer com dolo ou culpa para a produção do evento. Reforça este entendimento e afasta o entendimento favorável à responsabilidade objetiva do empregador, o fato de que nos termos da legislação previdenciária brasileira, o empregador já custeia o seguro previdenciário de seu empregado a fim de assegurar os riscos normais da atividade desenvolvida pela empresa. (TRT 02ª R. – Proc. 0001405-10.2011.5.02.0033 – (20140120720) – Relª Regina Maria Vasconcelos Dubugras – DJe 26.02.2014)

 

DOENÇA DEGENERATIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA – A prova técnica revelou que a obreira é portadora de doença degenerativa que se manifestou no curso do pacto laboral. Neste caso, não há que se cogitar de responsabilidade civil do empregador, por ausência de nexo de causalidade entre o labor e a doença e queixas da obreira, além de não haver qualquer culpa da empresa, condições necessárias para o deferimento das compensações por danos moral e materiais (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). (TRT 03ª R. – RO 979/2012-140-03-00.9 – Relª Desª Taisa Maria M. de Lima – DJe 10.02.2014 – p. 85)

 

DOENÇA PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL – O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a ausência de perda da capacidade laborativa do empregado com a perda auditiva adquirida por azo do labor na ré, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo decorrente da exposição a ambiente ruidoso sem a neutralização por EPIs e a sensação de menos-valia decorrente da perda auditiva, ainda que de menor monta, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. (TRT 03ª R. – RO 00641/2008-091-03-00.5 – Relª Juíza Conv. Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt – DJe 25.03.2014 – p. 327)

 

ACIDENTE DE TRABALHO – RECUPERAÇÃO COMPLETA DO EMPREGADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL – O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. (TRT 03ª R. – RO 00880/2011-055-03-00.7 – Relª Juíza Conv. Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt – DJe 11.03.2014 – p. 220)

 

DOENÇA OCUPACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – Consoante o artigo 157, I e II, da CLT, compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes ou doenças ocupacionais. O poder diretivo, a par de assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física dos trabalhadores, pena de ter o empregador que reparar os danos decorrentes da sua omissão. (TRT 03ª R. – RO 1304/2011-152-03-00.6 – Relª Desª Cristiana M. Valadares Fenelon – DJe 05.02.2014 – p. 47)

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