Salário Utilidade

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – A natureza jurídica do auxílio-alimentação originalmente fornecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é de salário-utilidade, nos termos do art. 458 DA CLT – Cuja redação, dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior à concessão do referido benefício – “in verbis”: “Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.” Aplica-se, outrossim, o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do TST, “in verbis”: “241. SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO – O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.” Ademais, indubitável, no caso, a natureza salarial do auxílio alimentação, vez que percebido pela reclamante desde sua admissão em 02/08/1982, havendo, pois, se incorporado à sua remuneração. Recurso conhecido e improvido. (TRT 07ª R. – RO 0001821-81.2012.5.07.0007 – 1ª T. – Rel. Emmanuel Teófilo Furtado – DJe 18.02.2014 – p. 51)

 

SALÁRIO-UTILIDADE – FORNECIMENTO DE VEÍCULO PELO EMPREGADOR PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO – NÃO CONFIGURADO – Demonstrado nos autos que o veículo fornecido pelo empregador era para o trabalho, e não pelo trabalho, não há que se falar em reconhecimento de salário-utilidade, pois, neste caso, a utilidade fornecida não tem caráter retributivo. Recurso da parte reclamante ao qual se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 000844-41.2011.5.15.0027 – (107667/13) – 6ª C. – Relª Ana Paula Pellegrina Lockmann – DOE 23.01.2014 – p. 2976)

 

FORNECIMENTO DE TELEFONE CELULAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SALÁRIO UTILIDADE – NÃO CONFIGURADO – Conforme o Art. 458, § 2º, Inciso I da CLT, a utilidade fornecida pelo empregador para a prestação dos serviços não possui natureza salarial, pois se trata de ferramenta para o trabalho e não pelo trabalho. Portanto, o fornecimento de telefone, sem o escopo de incrementar a remuneração do empregado, visando apenas a favorecer o desenvolvimento das funções inerentes ao contrato de trabalho, não constitui salário utilidade. O simples fato de o telefone ser utilizado, também, em atividades particulares, não modifica a natureza jurídica da parcela, conforme interpretação da Súmula nº 367 do C. TST. Recurso da Reclamada provido no particular. (TRT 15ª R. – RO 001915-74.2012.5.15.0017 – (112039/13) – 3ª C. – Rel. Hélcio Dantas Lobo Junior – DOE 23.01.2014 – p. 2574)

 

SALÁRIO UTILIDADE – RURAL – Estabelece o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73 elementos objetivos essenciais para a caracterização do salário utilidade fornecido (moradia) como parcela de natureza indenizatória. A não observância de tais acarreta a natureza salarial e, por consequência, a integração nas demais verbas trabalhistas. (TRT 04ª R. – RO 0000376-08.2012.5.04.0461 – 5ª T. – Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos – DJe 30.09.2013)

 

SALÁRIO UTILIDADE – HABITAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – O fornecimento de habitação pelo empregador, sem que a moradia seja necessária para a realização do serviço, implica salário “in natura”, posto que oferecido pelo trabalho. A Súmula 367, do C. TST, considera que não têm natureza salarial a habitação fornecida pelo empregador, apenas quando indispensável à realização do serviço. Recurso obreiro parcialmente provido. (TRT 06ª R. – Proc. 0000238-24.2013.5.06.0211 – 4ª T. – Rel. André Genn de Assunção Barros – DJe 03.12.2013 – p. 324)

 

HABITAÇÃO – ALUGUEL – SALÁRIO-UTILIDADE – O fornecimento de imóvel para habitação do empregado com cobrança de aluguel, ainda que de valor ínfimo, não caracteriza salário-utilidade. (TRT 08ª R. – RO 0000892-15.2012.5.08.0203 – Rel. Des. Fed. José Maria Quadros de Alencar – DJe 19.04.2013 – p. 14)

 

SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO – DESCONTO ÍNFIMO – NATUREZA SALARIAL – O desconto ínfimo realizado no contracheque do trabalhador não possui o condão de modificar a natureza salarial da alimentação fornecida, quando evidenciada a habitualidade da concessão, bem como que esta era concedida pelo serviço realizado. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª R. – RO 94600-65.2013.5.13.0003 – Relª Juíza Herminegilda Leite Machado – DJe 04.12.2013 – p. 12)

 

ALUGUEL DE VEÍCULO – UTILIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO – SALÁRIO UTILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – Patenteado nos autos que o veículo utilizado pelo obreiro era imprescindível à execução do trabalho, apresentando nítido caráter de instrumento de trabalho, não há que se falar em salário utilidade, razão pela qual os valores pagos a título de aluguel de veículo não podem ser integrados ao salário do Reclamante. (TRT 17ª R. – RO 95300-92.2011.5.17.0005 – Rel. Des. Jailson Pereira da Silva – DJe 12.11.2013 – p. 215)

 

 

TRABALHISTA – PROCESSUAL – EMPREGADA DOMÉSTICA – DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO – Salário utilidade fornecido para prestação de serviço não tem natureza salarial. – As utilidades fornecidas serviram como meio ou condição para a empregada desenvolver seu trabalho. – Empregado doméstico faz jus ao recebimento de aviso prévio e férias (CF, art. 7º, incisos XVII e XXI). – Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 22ª R. – RO 00382-2001-102-22-00-1 – (1954/2002) – Rel. Juiz Wellington Jim Boavista – J. 05.11.2002)

 

RECURSO DE REVISTA – SALÁRIO UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO DESCONTO – O desconto no salário do empregado de um valor simbólico pelo fornecimento da utilidade-alimentação, não afasta a natureza salarial da parcela, tendo em vista que não se destina a reembolsar o empregador pelos gastos decorrentes do fornecimento, denotando tão só o propósito de descaracterizá-la como verba partícipe do salário. Recurso conhecido em parte e provido. (TST – RR 24382 – 2ª T. – Rel. Juiz Conv. Horácio Senna Pires – DJU 06.08.2004)

 

REFLEXOS DO SALÁRIO UTILIDADE E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – O empregado doméstico é regido por norma especial, sendo-lhe inaplicáveis as normas gerais contidas na CLT, devendo seus contratos de trabalho observar o que determina a Lei 5859/72 e seu regulamento. Não há previsão, nesta legislação, para pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias, e tampouco de consideração da alimentação como salário utilidade, para pagamento das demais verbas. (TRT 4ª R. – RO 01532.801/97-1 – 6ª T. – Rel. Juiz Otacílio Silveira Goulart Filho – J. 16.03.2000)

 

EMPREGADA DOMÉSTICA – SALÁRIO-UTILIDADE – Não se integra ao salário da empregada doméstica a alimentação fornecida, quer porque não há previsão legal do salário-utilidade para o empregado doméstico, quer porque o fornecimento ocorre para facilitar o trabalho e não pelo trabalho. (TRT 4ª R. – RO 01356.801/98-6 – 4ª T. – Rel. Juiz Fabiano de Castilhos Bertoluci – J. 04.07.2001)

 

EMPREGADO DOMÉSTICO – SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO – INDEVIDO – A prestação de serviço doméstico em chácara permite concluir que a moradia é fornecida para o trabalho e não pelo trabalho, pois a tônica da relação havida entre as partes, se desenvolve no âmbito das relações familiares, que pressupõe a presença do obreiro no local da residência, nos termos da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, pouco importando onde esta esteja localizada. (TRT 9ª R. – RO 7.044/98 – Ac. 2.111/99 – 3ª T. – Rel. Desig. Juiz Altino Pedrozo dos Santos – DJPR 05.02.1999)

 

 

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