Vigia Residencial

 

RELAÇÃO DE EMPREGO – VIGIA – EMPREGADO DOMÉSTICO – CONFIGURAÇÃO – “Natureza da relação de trabalho havida. Empregado doméstico. Vigia. Cabimento. Diverge o casal recorrente da sentença que reconheceu o recorrido como vigia patrimonial e com seu contrato de trabalho regido pela CLT. Referem que a Lei nº 5.859/1972 disciplina o caso em tela, invocando a confissão ficta do Autor. O traço que diferencia a forma de vinculação do celetista com a que caracteriza o trabalho no âmbito doméstico, regido pela Lei nº 5.859/1972, é o direcionamento da força de trabalho do empregado para o núcleo familiar, o que desnatura o recebedor dos serviços como ente que persiga objetivo econômico. Em tal condição podem figurar, além da cozinheira, da copeira, da babá, da lavadeira, do mordomo, da governanta, aqueles que atuam nas dependências ou prolongamentos da residência, tais como o jardineiro, o motorista, o piloto, o marinheiro particular, os caseiros e zeladores de casas de veraneio ou sítios de lazer, assim como o vigia, caso destes autos.” (TRT 04ª R. – RO 00199-2005-027-04-00-6 – Rel. Juiz George Achutti – DJRS 09.10.2006)

DOMÉSTICO – VIGIA – SEGURANÇA PARTICULAR – IMÓVEL PARA LOCAÇÃO – NÃO-CONFIGURAÇÃO – “Vínculo empregatício. Trabalhador doméstico x trabalhador celetista. Requisitos legais. Distinção. Para a conformação do vínculo empregatício, em se tratando de empregado doméstico, necessária a continuidade na prestação de serviços (art. 1º da Lei nº 5.859/1972), devendo o termo ser interpretado segundo sua finalidade contratual integradora, vinculando reciprocamente a força laborativa às necessidades básicas do indivíduo, ou de sua família, no âmbito residencial. Nesse diapasão, só há de ser classificado o trabalhador como doméstico se a prestação de serviços estiver voltada – ou introjetada – para a usufruição pessoal ou familiar. Vale dizer, a tônica do dispositivo está centrada na finalidade não lucrativa da tarefa realizada pelo trabalhador, independentemente de outras circunstâncias (v.g., se a prestação de serviços ocorre em prédio urbano ou rural; se o imóvel é utilizado pela família com habitualidade ou ocasionalmente – como há de ocorrer em casos de propriedade de férias ou veraneio; se o trabalho é eminentemente manual ou intelectual – limpeza, jardinagem, zeladoria, secretariado, tutoria infantil etc.). O âmbito residencial a que se refere a lei é sempre aquele destinado à habitação ou morada, pelo empregador ou por sua família, pouco importando se habitual ou ocasional. Paralelamente, a expressão “finalidade não lucrativa” empregada pelo legislador (art. 1º, Lei nº 5.859/1972) deve ser interpretada de forma mais inteligente, não se limitando aos casos de exclusiva exploração comercial ou mercantil stricto sensu. Se o labor favorece a aferição de renda direta pelo tomador dos serviços, então não há como se lhe negar a finalidade lucrativa, em conformidade com o espírito da lei (art. 5º da LICC). Comprovado que o trabalho não foi prestado em âmbito residencial e que se revestiu de finalidade lucrativa, é de rigor a submissão das partes ao Diploma Laboral comum (CLT).” (TRT 15ª R. – RO-PS 00133-2007-033-15-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DJSP 12.07.2007)

 

VIGIA DOMÉSTICO – O empregado que presta serviços em chácara, sem fins lucrativos, na função de vigia, unicamente para velar pela segurança de aeronave do reclamado com finalidade apenas de sua locomoção, é doméstico. (TRT 18ª R. – RO 01036.2003.012.18.00.3 – Relª Juíza Ialba Luza Guimarães de Mello – DJGO 26.02.2004)

 

DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE EMPREGO – A destinação específica da propriedade estabelece a natureza jurídica do contrato de prestação de serviço do empregado admitido. O fato de prestar serviços de vigilante, no âmbito residencial do segundo reclamado, sem finalidade lucrativa não transforma o empregado doméstico em trabalhador regido pela consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, é empregado doméstico, nos termos do art. 1º, da Lei nº 5.859/72, aquele presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, mediante salário, em caráter permanente. (TRT 3ª R. – RO 01779.2003.103.03.00.2 – 7ª T. – Rel. Juiz Milton V. Thibau de Almeida – DJMG 29.07.2004 – p. 16)

 

VIGIA DE RESIDÊNCIA – EMPREGADO DOMÉSTICO – CONFISSÃO REAL – PREVALÊNCIA – É empregado doméstico, regido pelas disposições da lei n° 5.859, de 11/12/1972, o vigia de residência que não explora atividade econômica ou lucrativa, sendo suficiente a confissão real do reclamante para infirmar a revelia e a confissão ficta do reclamado. Recurso não provido. (TRT 8ª R. – RO 02000-2003-101-08-00-6 – 3ª T. – Rel. Juiz Walmir Oliveira da Costa – J. 14.06.2004)

 

VIGIA – DOMÉSTICO – O empregado que presta serviços em chácara, sem fins lucrativos, na função de vigia, unicamente para velar pela segurança de aeronave do reclamado com finalidade apenas de sua locomoção, é doméstico. (TRT 18ª R. – RO 01036-2003-012-18-00-3 – Relª Juíza Ialba Luza Guimarães de Mello – DJGO 27.02.2004)

 

VIGIA NOTURNO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO DESTA – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – A contratação de vigia noturno, por empresa, para prestar os respectivos serviços na residência do sócio da mesma, não configura fraude trabalhista, até porque não implica em sonegar direitos trabalhistas mas, ao revés, em conceder ao empregado, como restou comprovado, direitos a que o mesmo não faria jus caso houvesse sido contratado como empregado doméstico. Trata-se de condição mais benéfica, que deve prevalecer (art. 468, CLT). (TRT 3ª R. – RO 5.968/03 – (01957-2002-103-03-00-4) – 3ª T. – Relª Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta – DJMG 12.07.2003 – p. 5)

 

VIGIA NOTURNO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO DESTA – INEXISTÊNCIA DE FRAUDEA contratação de vigia noturno, por empresa, para prestar os respectivos serviços na residência do sócio da mesma, não configura fraude trabalhista, at porque não implica em sonegar direitos trabalhistas mas, ao revés, em conceder ao empregado, como restou comprovado, direitos a que o mesmo não faria jus caso houvesse sido contratado como empregado doméstico. Trata-se de condição mais benéfica, que deve prevalecer (art. 468/CLT). (TRT 3ª R. – RO 5968/03 – 3ª T. – Relª Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta – DJMG 12.07.2003 – p. 05)

 

VIGIA RESIDENCIAL – EMPREGADO DOMÉSTICO – Uma vez caracterizada a prestação de serviços pelo empregado, como vigia das residências dos reclamados, que não exploram atividade econômica, resta configurada a hipótese prevista no art. 1º, da Lei nº 5.859/72. (TRT 3ª R. – RO 12.437/02 – 8ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 30.11.2002)

 

EMPREGADO DOMÉSTICO – VIGIA – CARACTERIZAÇÃO – 1. Nos termos da Lei nº 5.859/72, é considerado doméstico o empregado que trabalha como vigia residencial porque preenchidos os requisitos elencados no art. 1º da referida lei, quais sejam: Serviço contínuo, de natureza não lucrativa, prestado à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 21ª R. – RO 05-0791-01 – (42.988) – Rel. Des. Carlos Newton Pinto – DJRN 11.12.2002)

 

VIGIA RESIDENCIAL – DOMÉSTICO – CARACTERIZAÇÃO – É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física em sua residência, sem qualquer fim lucrativo, prestando serviços de vigia, de natureza contínua, a teor do disposto no art. 1º, da Lei nº 5859/72. Não sendo o FGTS extensivo a tal categoria de trabalhador, exclui-se da condenação. (TRT 13ª R. – RO 1325/2001 – (65154) – Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo – DJPB 20.11.2001)

 

VIGIA DE RESIDÊNCIA – EMPREGADO DOMÉSTICO – O vigia que presta serviço de forma contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial desta, é, para todos os efeitos legais, considerado empregado doméstico. Em conseqüência, não faz jus às verbas trabalhistas não conferidas por lei a essa categoria. (TRT 13ª R. – RO 351/2000 – (058688) – Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva – DJPB 12.01.2001)

 

 

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