Jurisprudência
  • Salário Proporcional

    JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL – CABIMENTO – A melhor interpretação dos incisos IV e V do art. 7º da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, a percepção do salário mínimo, como menor remuneração do trabalhador, e a percepção do piso salarial, como menor remuneração da categoria, não prescinde ao cotejo sistemático com […]

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  • Prova de Pagamento de Salário

      PAGAMENTO DO SALÁRIO – MEIO DE PROVA – Na forma do parágrafo único do art. 464, da CLT, o comprovante de depósito bancário terá força de recibo para fins de prova do pagamento de salário, desde que devidamente autenticado pela instituição bancária. (TRT 5ª R. – ROA 00426-2008-612-05-00-0 – 2ª T. – Rel. Het […]

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  • Preposto

    RECURSO DE REVISTA – PREPOSTO – EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO – Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. Recurso provido. (TST – RR 17135 – 4ª T. – Rel. Min. Barros Levenhagen – DJU 13.08.2004)   PREPOSTO – […]

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  • Penhorabilidade do Bem de Família

    EMPREGADA DOMÉSTICA – PENHORA – Em se tratando de empregada doméstica, trabalhadora da própria residência, é inoponível a impenhorabilidade da residência da família. Agravo de petição da executada desprovido, no aspecto. (TRT 04ª R. – AP 0030300-51.2007.5.04.0231 – 8ª T. – Rel. Des. Denis Marcelo de Lima Molarinho – DJe 20.08.2010) BEM DE FAMÍLIA – […]

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  • Multa do artigo 477 da CLT

    EMPREGADO DOMÉSTICO – MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – INAPLICABILIDADE – A Alínea a do artigo 7º da CLT obsta a aplicação de seus preceitos aos empregados domésticos, salvo determinação em sentido contrário. Trata-se de categoria regida por regime jurídico próprio, qual seja, a Lei nº 5.859/72, e cujas garantias […]

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  • Motorista Particular

      MOTORISTA PARTICULAR – DOMÉSTICO – O reclamante recorrente, na verdade, era empregado doméstico, porquanto prestava os seus serviços ao reclamado recorrido na condição de motorista particular. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT 21ª R. – RO 117700-49.2012.5.21.0007 – (130.603) – Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros – DJe 15.11.2013 – p. 34)   SALÁRIO […]

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