Legislações
  • Lei nº 13.457/2017 – Altera benefícios de segurados do INSS

    Lei nº 13.457, de 26.06.2017 – DOU de 27.06.2017 Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da […]

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  • Lei nº 13.419/2017 – Nova Lei das Gorjetas

    LEI nº 13.419, de 13 de março de 2017.   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]

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  • Lei nº 7.267/2016 – Reajusta o piso salarial dos empregados domésticos no Rio de Janeiro

    Lei nº 7.267, de 26 de abril de 2016 (Publicada no DOERJ de 27.04.2016).     INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado […]

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  • Lei nº 14.841/2016 – Reajusta o piso salarial dos empregados domésticos do Rio Grande do Sul

    Lei nº 14.841, de 21 de março de 2016 (Publicado no DOERS)   Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o […]

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  • Lei nº 16.162/2016 – Reajusta o piso salarial dos empregados domésticos no estado de São Paulo

      Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007   O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.640, de […]

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  • Portaria Interministerial – MTPS-MF nº 01/2016

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS/MF Nº 1 DE 08.01.2016 D.O.U.: 11.01.2016 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.   Os Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social – Interino […]

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