Legislações
  • Lei nº 15.624/2014 – Salário Mínimo Regional de São Paulo – 2015

    Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014.   Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007   Artigo 1º – Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte […]

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  • Decreto nº 8.381/2014 – Salário Mínimo ´Nacional – 2015

    Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014. (DOU -30.12.2014) Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso […]

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  • Decreto nº 8.373/2014 – Institui o eSocial

    Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 – DOU de 12.12.2014   Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: […]

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  • Lei nº 12.964/2014 – Institui multa pela falta de assinatura da carteira profissional

    Lei nº 12.964, de 8 abril de 2014 – Institui multa ao empregador doméstico que não assinar a carteira de seu empregado   Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço […]

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  • Decreto nº 8.166/2013 – Salário Mínimo Nacional – 2014

    Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 – Salário Mínimo Nacional – 2014 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o […]

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  • Lei nº 18.059/2014 – Salário Mínimo Regional do Paraná – 2014

    Lei nº 18.059, de 01 de maio de 2014 – Salário Mínimo Regional do Paraná – 2014   D.O.E. – PR – 02.05. 2014   Fixa, a partir de 1º de maio de 2014, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização.   A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná […]

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