Legislações
  • Decreto nº 8.381/2014 – Salário Mínimo ´Nacional – 2015

    Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014. (DOU -30.12.2014) Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso […]

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  • Decreto nº 8.373/2014 – Institui o eSocial

    Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 – DOU de 12.12.2014   Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: […]

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  • Lei nº 12.964/2014 – Institui multa pela falta de assinatura da carteira profissional

    Lei nº 12.964, de 8 abril de 2014 – Institui multa ao empregador doméstico que não assinar a carteira de seu empregado   Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço […]

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  • Decreto nº 8.166/2013 – Salário Mínimo Nacional – 2014

    Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 – Salário Mínimo Nacional – 2014 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o […]

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  • Lei nº 18.059/2014 – Salário Mínimo Regional do Paraná – 2014

    Lei nº 18.059, de 01 de maio de 2014 – Salário Mínimo Regional do Paraná – 2014   D.O.E. – PR – 02.05. 2014   Fixa, a partir de 1º de maio de 2014, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização.   A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná […]

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  • Lei Complementar nº 612/2013 – Salário Mínimo Regional de Santa Catarina – 2014

    Lei Complementar nº 612, de 20 de dezembro de 2013 – Salário Mínimo Regional de Santa Catarina – 2014   D.O.E – SC: 31.12.2013   Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.   O GOVERNADOR […]

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