Novo salário mínimo nacional – 01.01.2017

O Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 (DOU-30.12.2016), instituiu o novo piso salarial para a categoria dos empregados domésticos que passa a ser de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com vigência a partir de 01.01.2017, para os estados que não instituíram o salário mínimo regional e para os que instituíram e cujo valor esteja inferior ao valor acima mencionado.

 

O valor do DAE (Simples Doméstico) a ser recolhido a partir de 07.02.2017 passa a ser de R$ 262,36 (Duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo facultado ao empregador doméstico descontar do salário do empregado doméstico o percentual de 8% (oito por cento) que equivale a R$ 74,96 (sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

 

O valor de um feriado ou domingo trabalhado, quando não compensado, passa a ser de R$ 62,46 (sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

 

O valor de uma hora extra passa a ser de R$ 6,39 (seis reais e trinta e nove centavos).

 

Para quem ingressa em gozo de férias o adicional (1/3 de férias) passa a ser de R$ 312,33 (trezentos e doze reais e trinta e três centavos).

 

O valor a ser descontado do salário de um empregado doméstico quando ele falta 01 dia injustificadamente será de R$ 62,46 (sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

 

Não será devida a remuneração relativa ao descanso semanal remunerado (DSR-Folga Semanal) quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante 01 na semana anterior, cumprindo o seu horário de trabalho.

 

 

Confira na íntegra o Decreto que reajustou o salário mínimo nacional a partir de 01.01.2017:

 

Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016

 

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016

 

Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico

 

Comentários