Confira as novidades da nova lei das gorjetas

No último dia 14 de março do corrente ano foi publicada a Lei nº 13.419/2017, que regulamenta a cobrança e distribuição, entre empregados, da cobrança adicional, popularmente conhecida como gorjetas, sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

 

Pela nova lei, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional que vem na conta, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. A Gorjeta não é uma receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e não havendo será definido em assembleia geral dos trabalhadores.

 

Os estabelecimentos que cobrarem a gorjeta, quando inscritos em regime de tributação federal diferenciado, têm a faculdade de reter até 20 (vinte por cento) da arrecadação correspondente, quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor que sobrar ser revertido integralmente em favor do trabalhador, já para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado a faculdade da retenção é de 33% (trinta e três por cento).

 

 

Os estabelecimentos deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta, bem como a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

 

Quando o estabelecimento deixar de cobrar a gorjeta de seus clientes, e que esta cobrança tenha perdurado por mais de doze meses, a mesma será incorporada ao salário do empregado, tendo como média o pagamento dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

Para estabelecimentos com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, cujos membros gozarão de garantia no emprego.

 

Caso haja o descumprimento por parte do estabelecimento do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao empregado prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.

 

A nova lei só entrará em vigor no próximo dia 12.05.2017, ou seja, sessenta dias após a sua promulgação.

 

Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico

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