Confira o valor do piso das domésticas em SC

A partir de 01.01.2017 o piso salarial para os empregados domésticos que trabalham no estado de Santa Catarina foi reajustado de R$ 1.009,00 para R$ 1.078,00.

 

O valor do DAE a ser recolhida passa a ser de R$ 301,84 (trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos), sendo facultado ao empregador doméstico descontar do salário do empregado doméstico o percentual de 8% (oito por cento) que equivale a R$ 86,24 (oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Confira a lei que reajustou o piso salarial da categoria dos empregados domésticos no estado de Santa Catarina em 2015:

 

Lei Complementar nº 694, de 03 de abril de 2017

Publicada no DOE: 04.04.2017

 

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ……………………………………………………………………………..

I – R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) para os trabalhadores:

…………………………………………………………………………………………

II – R$ 1.119,00 (mil, cento e dezenove reais) para os trabalhadores:

…………………………………………………………………………………………

III – R$ 1.179,00 (mil, cento e setenta e nove reais) para os trabalhadores:

…………………………………………………………………………………………

IV – R$ 1.235,00 (mil, duzentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………………………..” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.

Florianópolis, 3 de abril de 2017.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

 

A Lei Complementar nº 150/2015, que veio regulamentar os direitos e deveres da categoria dos empregados domésticos, em seu artigo 3º prevê a contratação de um empregado doméstico em regime parcial, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse a 25 (vinte e cinco) horas semanais:

 

Art. 3º – Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

  • 1º – O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

 

  • 2º – A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

 

  • 3º – Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

 

I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

 

II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

 

III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

 

IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

 

V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; 

VI – 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

 

O piso salarial da categoria dos empregados domésticos no estado de Santa Catarina é de R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais). Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas. Vejamos o exemplo de uma empregada contratada para trabalhar apenas 04 horas por dia. O salário a ser registrado na carteira profissional deve ser por hora. Vejamos o cálculo com base no salário mínimo regional:

 

Valor mensal: R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais)

Valor diário: R$ 35,93 (trinta e cinco reais e noventa e três centavos)

Valor por hora: R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos)

Valor de um feriado trabalhado: R$ 60,53

 

 

Obs: Fórmula para o cálculo do valor por hora

 

Salário Mensal ÷ 220,00

 

A hora equivale a R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos). Como ela trabalha 04 horas no dia, ela fará jus a R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos) por dia, e mensalmente a R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais). O DAE (Simples Doméstico) deve ser calculado com base no valor do salário efetivamente pago.

 

O caput deste artigo e seus dois primeiros parágrafos seguem a Orientação Jurisprudencial n° 358 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

 

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008

 

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

 

O § 3º do artigo acima mencionado prevê férias anuais inferiores a 30 dias para aqueles que optarem por uma jornada de trabalho parcial, o que já era previsto no artigo 130-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico

 

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