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  • A justa causa à luz da Lei Complementar nº 150

    A relação de emprego doméstico guarda características peculiares, notadamente pelo trato íntimo familiar e, muitas das vezes, até de confidências do empregador. A justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado doméstico, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 27, da Lei Complementar nº 150/2015, que elenca os motivos que podem ensejar uma demissão por justa causa de um empregado. A justa causa, por se tratar da mais grave penalidade imposta ao empregado, exige prova irrefutável, cabal, irrestrita e inequívoca, já que cabe ao empregador o encargo processual de comprovar em Juízo a prática de tal ato.

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  • A rescisão indireta à luz da Lei Complementar nº 150

    A rescisão indireta é aquela que ocorre por iniciativa do empregado doméstico, tendo em vista o descumprimento, pelo empregador doméstico, de suas obrigações contratuais. No caso da rescisão indireta quem comete a falta grave é o empregador e o empregado é quem dá por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisórias que receberia se fosse despedido sem justa causa. Em outras palavras, a falta grave é do empregador e não do empregado. O parágrafo único, do artigo 27, da Lei Complementar nº150/2015, enumera as faltas que podem ensejar uma rescisão indireta. O ato faltoso do empregador deve ser de natureza grave, pois infrações leves não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

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  • Nova lei altera benefícios dos segurados do INSS

    A Lei nº 13.457, de 26.06.2017, publicada no Diário Oficial da União de 27.06.2017, alterou/acrescentou alguns direitos dos segurados do INSS. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios previdenciários, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos para cumprimento da carência que antes era apenas de um terço. Ex: O segurado que perder a qualidade de segurado e voltar a contribuir para o INSS só fará jus ao benefício de auxílio-doença após efetuar o recolhimento de seis contribuições, já que a carência para ter direito a este benefício é de doze contribuições.

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  • TST já julga com base na LC nº 150/2015

    O Tribunal Superior do Trabalho, na análise de casos que envolvem uma relação doméstica, em seus julgamentos já vem aplicando os ditames da Lei Complementar nº 150/2015. No julgamento abaixo transcrito, o TST reconheceu o vínculo empregatício de uma empregada doméstica que trabalhou por nove anos em uma residência, na qual ela comparecia três vezes por semana, aplicando o artigo 1º da LC nº 150/2015, já que empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana. Aqueles que forem contratar uma diarista devem tomar o cuidado para que a prestação serviço não ultrapasse a dois dias na semana.

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  • O dia de Corpus Christi não é feriado nacional

    Esta data não é considerada feriado nacional, por falta de previsão legal, mas pode ser considerada feriado municipal ou estadual, desde que exista uma lei assim prevendo, o que ocorre geralmente nos municípios localizados nas regiões sul e sudeste do Brasil. A categoria dos empregados domésticos só fará jus a folga sem prejuízo da remuneração se houver uma lei estadual ou municipal declarando esta data como feriado estadual ou municipal. A categoria dos empregados domésticos faz jus aos seguintes feriados: (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro – Lei nº 10.607/2002) e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei).

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  • Confira o valor do piso das domésticas no PR

    O salário mínimo regional no estado do Paraná, com relação à categoria dos empregados domésticos, foi reajustado de R$ 1.190,20 (um mil cento e noventa reais e vinte centavos) para R$ 1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), passando este valor a vigorar a partir de 01.04.2017. O valor do DAE (Simples Doméstico) passa a ser de R$ 355,43 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo facultado ao empregador doméstico descontar do salário do empregado doméstico o percentual de 8% (R$ 101,55). O empregado doméstico que trabalha no estado do Paraná faz jus a perceber a título de salário o mínimo regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional as horas trabalhadas.

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