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  • Como deduzir as despesas da doméstica no IRPF-2017

    Se uma família possui mais de um empregado doméstico e ambos os cônjuges fazem declarações de imposto de renda em separado, poderão deduzir em suas declarações a contribuição patronal paga a Previdência Social incidente sobre a remuneração de um empregado doméstico em cada declaração, independente de quem esteja assinando a carteira profissional do empregado doméstico. Isto é possível porque de acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, é considerado empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Para ter direito ao valor máximo de dedução, que neste ano é de R$ 1.093,77, é necessário que a empregada tenha trabalhado desde de dezembro de 2015 até novembro de 2016.

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  • Confira as novidades da nova lei das gorjetas

    A sua cobrança continua facultativa, mas pela nova lei considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional que vem na conta, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. A Gorjeta não é uma receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e não havendo será definido em assembleia geral dos trabalhadores. A nova lei só entrará em vigor no próximo dia 12.05.2017, ou seja, sessenta dias após a sua promulgação. Os estabelecimentos deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

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  • As domésticas continuam sendo discriminadas

    A categoria dos empregados domésticos continua sendo discriminada com relação aos demais trabalhadores no tocante a percepção do seguro-desemprego, pois tanto o prazo de carência (exigência do número de meses trabalhados), o valor e o número de parcela diferencia dos demais. Terá direito a perceber o seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do benefício; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

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  • É uma farsa e omite informações importantes

    O governo federal está se utilizando de uma verba pública publicitária para veicular nos principais meios de comunicação de nosso país a sua defesa da reforma da previdência, propaganda esta onde se omite propositadamente informações básicas, informações estas que se fossem apresentadas mudaria o rumo desta falaciosa reforma, não estamos aqui defendendo “que não haja uma reforma na previdência”, mas que “haja uma reforma com transparência e prudência”, com a apresentação dos verdadeiros números, quem são os devedores, quem realmente contribui, quem não contribui, quem deve contribuir e não está contribuindo, quem são os grandes devedores, e tantas outras informações que estão na caixa preta do governo federal.

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  • Manual do eSocial tem nova Versão – 02/2017

    O eSocial é um sistema do governo federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados domésticos. Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surgiu para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única: 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador; 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador; 8% de FGTS – Empregador; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

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  • O empregado doméstico faz jus ao PIS?

    A legislação que institui o PIS, Lei complementar nº 07/1970, trouxe no art. 1º, que tal programa é destinado a “promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”, elucidando no parágrafo primeiro que empresa é “a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda (…)”, sendo assim, o conceito de empregador doméstico extraído da Lei Complementar nº 150/2015 não se encaixa em tal definição, consequentemente, não há porque falar-se na obrigação deste em inscrever seu empregado no Programa de Integracão Social. O empregador doméstico, que não é empresa e sim pessoa física, não precisa ter nenhuma preocupação em relação ao Programa de Integração Social (PIS) mesmo com a promulgação da nova lei desta categoria, porque o empregado doméstico não precisa ser cadastrado no programa.

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