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  • As domésticas continuam sendo discriminadas

    A categoria dos empregados domésticos continua sendo discriminada com relação aos demais trabalhadores no tocante a percepção do seguro-desemprego, pois tanto o prazo de carência (exigência do número de meses trabalhados), o valor e o número de parcela diferencia dos demais. Terá direito a perceber o seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do benefício; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

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  • É uma farsa e omite informações importantes

    O governo federal está se utilizando de uma verba pública publicitária para veicular nos principais meios de comunicação de nosso país a sua defesa da reforma da previdência, propaganda esta onde se omite propositadamente informações básicas, informações estas que se fossem apresentadas mudaria o rumo desta falaciosa reforma, não estamos aqui defendendo “que não haja uma reforma na previdência”, mas que “haja uma reforma com transparência e prudência”, com a apresentação dos verdadeiros números, quem são os devedores, quem realmente contribui, quem não contribui, quem deve contribuir e não está contribuindo, quem são os grandes devedores, e tantas outras informações que estão na caixa preta do governo federal.

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  • Manual do eSocial tem nova Versão – 02/2017

    O eSocial é um sistema do governo federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados domésticos. Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surgiu para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única: 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador; 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador; 8% de FGTS – Empregador; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

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  • O empregado doméstico faz jus ao PIS?

    A legislação que institui o PIS, Lei complementar nº 07/1970, trouxe no art. 1º, que tal programa é destinado a “promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”, elucidando no parágrafo primeiro que empresa é “a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda (…)”, sendo assim, o conceito de empregador doméstico extraído da Lei Complementar nº 150/2015 não se encaixa em tal definição, consequentemente, não há porque falar-se na obrigação deste em inscrever seu empregado no Programa de Integracão Social. O empregador doméstico, que não é empresa e sim pessoa física, não precisa ter nenhuma preocupação em relação ao Programa de Integração Social (PIS) mesmo com a promulgação da nova lei desta categoria, porque o empregado doméstico não precisa ser cadastrado no programa.

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  • Novo regime de trabalho nos salões de beleza

    Esta nova lei veio acrescentar alguns artigos e parágrafos a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, que reconheceu, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais desenvolvidas pelo Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Por intermédio dela os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, e lembramos que ao celebrarem este tipo de contrato estes profissionais serão parceiros do salão de beleza e não sócios. O contrato de parceria terá que ser obrigatoriamente homologado pelo sindicato da categoria do profissional-parceiro e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho.

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  • O período de carnaval não é feriado nacional

    Com a proximidade das festividades de carnaval, o clima de folia já vai tomando conta dos brasileiros, mas o que pouca gente sabe é que os dias que compõem o período momesco não são feriados. O período carnavalesco é sinônimo de muita festa, feriadão, folga e viagens. Cumpre ressaltar, que os dias destinados à festa popular “carnaval” não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere. O mesmo vale para a quarta-feira de cinzas (meio período). Entretanto, para sua segurança, deve o empregador e o empregado doméstico procurar saber da existência de uma lei estadual ou municipal que declare os dias de comemoração do carnaval como feriados no estado ou município, respectivamente.

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