Notícias
  • Novos valores do salário-família e das alíquotas

    A partir de 1º de janeiro de 2017, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,58%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31. A cota do salário-família passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 937,00.

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  • Feriados que a doméstica terá direito em 2017

    A Lei nº 11.324, de 19.07.2006, revogou a alínea “a”, do artigo 5º, da Lei nº 605, de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração. Ponto facultativo é uma espécie de “feriado”, decretado pelos governos em dias úteis, nas datas especiais para o Município/Estado ou Nação, decreto válido apenas para os servidores públicos das repartições públicas de sua alçada administrativa, os quais, naquelas datas data ficam dispensados do ponto, e, consequentemente, do serviço, e não é extensivo aos demais trabalhadores, aqui incluídos os empregados domésticos.

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  • Contrate uma empregada em jornada parcial

    A Lei Complementar nº 150/2015, que veio regulamentar os direitos e deveres da categoria dos empregados domésticos, em seu artigo 3º prevê a contratação de um empregado doméstico em regime parcial, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse a 25 (vinte e cinco) horas semanais. O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

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  • Novo salário mínimo nacional – 01.01.2017

    O Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 (DOU-30.12.2016), instituiu o novo piso salarial para a categoria dos empregados domésticos que passa a ser de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com vigência a partir de 01.01.2017, para os estados que não instituíram o salário mínimo regional e para os que instituíram e cujo valor esteja inferior ao valor acima mencionado. O valor do DAE (Simples Doméstico) a ser recolhido a partir de 07.02.2017 passa a ser de R$ 262,36 (Duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo facultado ao empregador doméstico descontar do salário do empregado doméstico o percentual de 8% (oito por cento) que equivale a R$ 74,96 (sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

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  • Veja quem é o relator da reforma da previdência

    Deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), comerciante e ex-Secretário de Habitação no Rio Grande do Sul, nível superior incompleto, foi condenado em duas ações civis por improbidade administrativa, é vice-presidente da regional sul da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) e assumiu em abril de 2014 a coordenação nacional da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). É alvo de inquérito que apura crimes da Lei de licitações e corrupção passiva. O parlamentar é acusado de favorecer a empresa MAC Engenharia e Construções em obra de pavimentação da rodovia RS-494. Recebeu doações de empresas envolvidas na Lava Jato. É de se lamentar que um assunto tão delicado, sério e de suma importância na vida de todo cidadão brasileiro seja entregue a um relator “encomendado” sem qualquer qualificação profissional.

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  • Dia 08 de dezembro não é feriado nacional

    O dia 08 de dezembro, solenemente se comemora a Imaculada Conceição de Nossa Senhora, a Rainha de todos os santos, mas poucas pessoas sabem, por falta de previsão legal, esta data não é feriado nacional, então para que este dia seja considerado feriado em sua cidade ou estado você deve pesquisar se existe uma lei municipal ou estadual prevendo o dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição como feriado municipal ou estadual, caso contrário será considerado um dia normal para todos os trabalhadores. A Lei nº 11.324, de 19.07.2006, revogou a alínea “a”, do artigo 5º, da Lei nº 605, de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração.

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