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  • O empregado doméstico faz jus ao salário-família

    A partir da Lei Complementar nº 150/2015 a categoria dos empregados domésticos passou a fazer jus a percepção do salário-família. O salário-família é um valor pago ao empregado doméstico, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Os filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade). Para ter direito, o empregado doméstico precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, que atualmente é de R$ 1.292,42. A cota do salário-família a partir de 1º de janeiro de 2017 passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43.

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  • Entenda o que é Período de Graça na Previdência Social

    É um prazo em que o segurado do INSS mantém seus direitos perante à Previdência Social após deixar de contribuir. Isso serve tanto para o empregado, contribuinte individual e contribuinte facultativo. O Período de Graça possui o condão de manter a qualidade de segurado aquele que, por algum motivo, não está contribuindo para o sistema e/ou exercendo algum tipo de atividade remunerada. Os segurados desempregados que comprovem a referida condição por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego podem ter o seu Período de Graça prorrogado por mais 12 (doze). Esta prorrogação está restrita aos segurados inseridos no inciso II ou parágrafo 1º do artigo 15 da Lei nº 8.113/91, onde o período de graça poderá chegar a 24 ou 36 meses.

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  • Empregadores domésticos podem quitar dívidas do INSS de seus empregados

    A partir do dia 6 de fevereiro de 2017 de junho de 2017, o empregador doméstico que tem dívidas com o INSS relacionadas aos seus empregados domésticos poderá regularizar este débito em até 120 meses com prestações mínimas de R$ 200,00. Para os empregadores domésticos, será uma excelente oportunidade de quitar suas dívidas de INSS não recolhido de seus empregados domésticos (parte do empregado e parte do empregador), e evitar: pagamento de multas altíssimas, ter seu nome inscrito na dívida ativa da união e ter uma cobrança judicial, ações trabalhistas, e o mais importante, garantir os benefícios previdenciários de seus empregados domésticos.

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  • O custo anual de um empregado doméstico chega a R$ 22.164,93

    Confira aqui o custo médio anual que o empregador doméstico terá com um empregado doméstico em 2017, depois que o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Com a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015 a categoria das empregadas domésticas adquiriu novos direitos, tais como hora extra, jornada de trabalho definida em lei, recolhimento do FGTS, dentre outros, o que ensejou um aumento significativo no orçamento doméstico dos empregadores. Nestes cálculos não estão incluídas as despesas com o salário-família, adicional noturno e auxílio creche, e queremos deixar bem claro que são valores aproximados e não exatos.

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  • Novos valores do salário-família e das alíquotas

    A partir de 1º de janeiro de 2017, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,58%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31. A cota do salário-família passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 937,00.

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  • Feriados que a doméstica terá direito em 2017

    A Lei nº 11.324, de 19.07.2006, revogou a alínea “a”, do artigo 5º, da Lei nº 605, de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração. Ponto facultativo é uma espécie de “feriado”, decretado pelos governos em dias úteis, nas datas especiais para o Município/Estado ou Nação, decreto válido apenas para os servidores públicos das repartições públicas de sua alçada administrativa, os quais, naquelas datas data ficam dispensados do ponto, e, consequentemente, do serviço, e não é extensivo aos demais trabalhadores, aqui incluídos os empregados domésticos.

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