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  • Tire suas dúvidas sobre o 13º salário

    Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito. Para os empregados admitidos no curso do ano, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze) avos da remuneração por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.

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  • Direitos assegurados aos trabalhadores temporários

    Considera-se trabalho temporário o serviço prestado por pessoa física a uma determinada empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, ou motivado pelo acréscimo extraordinário de serviços. O trabalho temporário é uma ótima oportunidade que deve ser bem aproveitada pelos funcionários que conseguirem uma vaga. Se o trabalhador temporário visa uma efetivação, devem ficar atento as normas da empresa e zelar para que elas sejam devidamente cumpridas. Empenho, discrição e senso de oportunidade, é tudo que você precisa para que futuramente possa ser efetivado. O contrato temporário não deverá exceder o período de três meses. Porém poderá ser estendido uma única vez por igual período desde que estejam devidamente justificadas como prevê o Ministério do Trabalho.

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  • Confira as vantagens do contrato por experiência

    O contrato de experiência é o único meio que o empregador doméstico tem para testar o empregado doméstico antes de contratá-lo por um período mais longo. Ele deve ser feito pelo prazo mínimo de 30 dias e só pode ser renovado por uma única vez e não poderá ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias. Expirando-se o prazo deste contrato e o empregador deseje que o empregado continue prestando serviços na sua residência, automaticamente ele passa a ser por prazo indeterminado sem maiores formalidades. Caso o empregador não deseje continuar com este empregado após o final do contrato de experiência, o empregado fará jus apenas as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e ao 13º salário proporcional. Durante o período do contrato de experiência o empregador está obrigado a assinar a carteira profissional do empregado

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  • Direitos assegurados aos cuidadores de idosos

    De uma forma geral, a principal função do cuidador de idosos é auxiliar a vida de uma pessoa da terceira idade. Existem diversos motivos que levam uma família ou alguém contratar esse profissional. Muitas vezes a família não tem como ficar o dia todo com o idoso ou é necessário que haja uma companhia constante pela segurança e auxílio nas tarefas domésticas e, por isso, contratar uma pessoa para ajudar e acompanhar o idoso se torna a melhor opção. Quando contratado por uma família, o cuidador normalmente passa o dia todo com o idoso e, em alguns casos, também pode dormir na residência para maior segurança da pessoa cuidada. Para exercer esta função é necessário ter alguns conhecimentos básicos e um determinado perfil para conseguir se sair bem.

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  • O salário-família dos empregados domésticos

    A partir da Lei Complementar nº 150/2015 a categoria dos empregados domésticos passou a fazer jus a percepção do salário-família. Este benefício é um valor pago ao empregado doméstico, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Os filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade). Para ter direito, o empregado doméstico precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, que atualmente é de R$ 1.212,64. O empregador doméstico adianta o pagamento ao seu empregado, valor esse que será deduzido do total das despesas com os encargos trabalhistas (simples doméstico)

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  • Confira os direitos dos empregadores domésticos

    Não só são os empregados domésticos que possuem seus direitos, os empregadores domésticos também têm uma gama de direitos, direitos estes que estão assegurados na Lei Complementar nº 150/2015. Descontar do salário do empregado o vale-transporte (6%), a contribuição previdenciária (de 8% a 11%) e adiantamento salarial e efetuar os descontos das faltas justificadas através de atestado médico e as não justificadas. Não pagar salário mesmo quando o empregado doméstico apresenta atestado médico, porque neste caso a obrigação pelo pagamento é do INSS através do benefício previdenciário de auxílio-doença;

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