Férias

O empregado doméstico faz jus as férias anuais de quantos dias?

Esta categoria com o advento da Lei nº 11.324/2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família, mas só se aplicando aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação desta Lei (20/07/2006), conforme prescreve a nova redação dada ao artigo 3º da Lei nº 5.859/72, in verbis:

“Art. 3º – O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.”

“Art. 5º – O disposto no art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação dada por esta Lei, aplica-se aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação desta Lei.”

Isto significa que até 20.07.2006 esta categoria tinha direito às férias anuais de 20 dias úteis, e só se aplica às férias anuais de 30 dias corridos aos períodos aquisitivos iniciados após a data acima mencionada.

 

Como devem ser anotadas as férias de um empregado doméstico em sua carteira profissional?

As férias do empregado doméstico devem ser registradas na sua carteira de trabalho, na respectiva página da seguinte forma:

Gozou férias relativas ao período aquisitivo de 01.04.2013 a 30.03.2014 de 02.05.2014 a 31.05.2014.

 

Antes de completar um ano de serviço o empregado doméstico tem direito a gozar a férias?

O empregado doméstico não tem direito a gozar férias antes de completar um ano de serviço para seu empregador. Se, entretanto, ele for despedido sem justa causa ou pedir demissão, ou cujo contrato se extinguir em prazo pré-determinado antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período de férias.

 

As férias do empregado doméstico são computadas como tempo de serviço?

Sim, o período de férias é computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

 

Como apurar as férias de um empregado doméstico?

Todo empregado fará jus a 30 dias de férias anuais, obedecendo à escala abaixo, que leva em consideração as faltas injustificadas do empregado nos 12 meses que constituem o período aquisitivo.

Dias de Descanso                                                      Número de Faltas Injustificadas

30                                                                                     até 05 faltas

24                                                                                     de 06 a 14 faltas

18                                                                                     de 15 a 23 faltas

12                                                                                      de 24 a 32 faltas

00                                                                                     acima de 32 faltas

Obs: não terá direito a férias o empregado que durante o período de sua aquisição receber auxílio-doença por período superior a 6 meses, embora descontínuo (CLT, artigo 133).

 

Como deve proceder o empregador doméstico no tocante as férias quando a jornada de trabalho de sua empregada for parcial?

Art. 3º – Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 1º – O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

 2º – A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

3º – Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

 I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

 II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

 III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

 IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

 V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

VI – 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

Este parágrafo prevê férias anuais inferiores a 30 dias para aqueles que optarem por uma jornada de trabalho parcial, o que já era previsto no artigo 130-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. O adicional de férias (1/3) deve ser calculado com base na remuneração do período das férias.

 

O empregado doméstico que pede demissão com menos de 01 ano de tempo de serviço tem direito de receber as férias proporcionais acrescidas de 1/3?

A partir da edição do Decreto nº 3.197/1999 (DOU 06.10.1999) que introduziu a Convenção nº 132 da OIT em nosso ordenamento jurídico, o pagamento proporcional de férias, na forma preceituada no parágrafo único do artigo 146 da CLT, passou a ser devido inclusive para os trabalhadores que tenham pedido demissão e possuam menos de um ano de serviço. Tal entendimento está sedimentado no TST que, inclusive, alterou, por intermédio da RA nº 121/2003, a redação do seu Enunciado nº 261 para adequá-lo à Convenção nº 132 da OIT. Vejamos como ficou a nova redação:

Nº 261 – FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO – O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

 

Pode os membros de uma mesma família que trabalhem como domésticos tirar férias num mesmo período?

Não, pois a concessão das férias fica a critério e conveniência do empregador.

 

O empregado doméstico pode ser colocado de férias antes de completar o período aquisitivo?

O empregado doméstico só adquire o direito de gozar férias após completar 01 ano de tempo de serviço. Ele deverá gozar estas férias nos próximos 12 (doze) meses após completar o período aquisitivo (01 ano de trabalho). É vedado a concessão de férias antes do empregado completar o período aquisitivo. Veja o que reza o artigo 34 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho:

 

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

 

O empregado doméstico pode ser colocado de férias durante o cumprimento do aviso prévio?

Não, ele primeiro deve gozar as férias e após o seu retorno ao trabalho é que deverá ser colocado de aviso prévio.

 

O empregado doméstico tem direito ao pagamento das férias em dobro?

Férias em Dobro – Este pagamento ocorre quando as férias não são concedidas dentro do período concessivo, que é de até 12 meses após completar um ano de tempo de serviço. O artigo 2º do Decreto n. 71.885/73, que regulamentou a Lei dos Empregados Domésticos (Lei 5.859/72), já excepcionava o capítulo referente às férias, ao preconizar a inaplicabilidade das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho aos referidos trabalhadores. Com o advento do preceito constitucional do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e sua remissão ao inciso XVII, verificou-se a uniformização dos institutos das férias para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, que passaram a ter tratamento igualitário infraconstitucional por determinação da própria “Lei Maior”, e na forma regulamentada pela CLT, por inferência lógica, daí a exigibilidade pelo doméstico das férias em dobro e acrescidas de 1/3 quando não concedidas e pagas a tempo e modo. O pagamento em dobro das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo previsto em lei, tem sido uma tese bastante adotada no TST – Tribunal Superior do Trabalho.

 

O empregado doméstico pode trabalhar durante o período de férias?

Quando o empregado está em gozo de férias não lhe é permitido trabalhar, conforme prescreve o artigo 138 da CLT:

Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977).

A Convenção 132 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em seu art. 13, ratifica o princípio inserido no art. 138 da CLT, que proíbe o trabalho para outro empregador no lapso de gozo das férias.

 

O período de férias do empregado doméstico pode ser fracionado?

O artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 150/2015, estabelece que, a critério do empregador doméstico, poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos, desde que 1 (um) deles,  seja de no mínimo 14 (quatorze) dias corridos.

Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

2º – O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

 

O período de 120 dias de licença-maternidade interrompe a contagem do período aquisitivo das férias?

Para apuração do período de gozo não devemos considerar como falta a licença compulsória da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, sendo 120 dias para licença e 14 dias para o aborto não criminoso. Não perderá o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por período igual ou inferior a seis meses (inteligência do art. 133, inc. IV, da CLT), logo, o período de licença-maternidade (120 dias) não interrompe a contagem do período aquisitivo das férias.

 

O que o empregador deve pagar quando o empregado doméstico ingressa em gozo de férias?

O empregador deverá pagar ao empregado até dois dias antes do início do período de férias, o adiantamento do salário do período das férias, acrescido de 1/3 (art. 145 da CLT), sob pena de pagamento em dobro. A DAE (Simples Doméstico) referente ao mês que o empregado estiver gozando férias deve ser recolhido sobre o valor do salário + o adicional de férias, não necessitando se fazer nenhuma observação sobre este recolhimento, mas deve o empregador editar o valor do salário no eSocial.

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no artigo 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Devemos lembrar que quando o empregado recebe o adiantamento salarial, que equivale ao salário do período em que ele estiver de férias, só terá direito a receber um novo salário após trabalhar um mês depois do gozo das férias. Vejamos o que nos ensina a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – DOBRA DEVIDA – Nos termos da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145, caput, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 11072-47.2015.5.15.0088 – 2ª T. – Relª Minª Maria Helena Mallmann – DJe 09.06.2017)

RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.015/2014 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST – RITO SUMARÍSSIMO – RECLAMANTE – FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT – TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO – DOBRA DEVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR DAS FÉRIAS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL – 1- O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- A controvérsia dos autos diz respeito à interpretação da norma do artigo 137 da CLT, no caso de concessão das férias em época própria, mas com o pagamento fora do prazo previsto pelo artigo 145, do mesmo diploma legal. 3- Nesse contexto, a decisão do Regional está dissonante da Súmula nº 450 do TST, a qual dispõe que: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”. 4- O fato de ter sido efetuado o pagamento do terço constitucional dentro do prazo previsto no art. 145 da CLT, não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 450 do TST, porém desautoriza o pagamento em dobro dessa parcela específica. 5- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST – RR 663-77.2016.5.21.0001 – 6ª T. – Relª Minª Kátia Magalhães Arruda – DJe 19.05.2017)

RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.015/2014 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – DOBRA DEVIDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 450/TST – O Regional entendeu que o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, não enseja o pagamento da dobra das férias, por inexistir qualquer penalidade pelo seu descumprimento. Assim, contrariou a Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 700-80.2016.5.21.0009 – 2ª T. – Relª Minª Maria Helena Mallmann – DJe 19.05.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – DOBRA DEVIDA – SÚMULA 450 DO TST – Nos termos da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145, caput, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 3183-73.2015.5.12.0040 – 2ª T. – Relª Minª Maria Helena Mallmann – DJe 03.03.2017)

Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento do 13º salário, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965).

 

O que é abono pecuniário de férias?

Abono pecuniário de férias é a quantia em dinheiro paga ao empregado que desejar gozar apenas dois terços do período das férias a que tem direito. (art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 150/2015)

 

O que é adicional de férias?

O adicional de férias (1/3) é o direito que o empregado tem de receber, por ocasião das férias, pelo menos um terço a mais do que o salário normal.(art. 17 da Lei Complementar nº 150/2015)

 

O que é aviso de férias?

É um documento no qual o empregador doméstico comunica ao empregado que ele vai ingressar em gozo de férias. Esta comunicação deve ser feita com antecedência de 30 (trinta) dias da concessão do período das férias. O empregado deve assinar esta comunicação.

 

Pode o empregado doméstico escolher livremente o período em que deseja gozar suas férias?

Não, quem define a época em que ele irá gozar suas férias é o empregador, atendendo as suas conveniências, mas deverá ele observar o prazo de 12 (doze) meses após completar o período aquisitivo (art. 17, § 6º, da Lei Complementar nº 150/2015).

 

Pode o empregador doméstico comprar as férias de um empregado na sua totalidade?

O empregador doméstico não pode comprar as férias de seu empregado doméstico na sua totalidade (30 dias), só pode comprar 1/3 do período das férias, que equivale a 10 dias de férias em dinheiro, ou seja, dos trinta dias de férias o empregado só pode vender dez, é o que chamamos de abono pecuniário (art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 150/2015).

 

O empregador doméstico pode conceder férias a empregada doméstica durante o período de licença-maternidade?

Não. A empregada doméstica fará jus a férias, mesmo que tenha direito à licença-maternidade. Havendo coincidência entre a licença-maternidade e o término do período concessivo de férias, estas deverão ser concedidas à empregada doméstica logo após o seu retorno da licença-maternidade.

 

Quais as anotações que devem ser feitas na carteira profissional quando das férias?

A cada doze meses colocar data de início e término das férias e o período aquisitivo.

 

Quais as hipóteses que prejudicam o empregado doméstico no seu direito ao gozo das férias?

–          permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;

–          tiver percebido da Previdência Social auxílio-doença por mais de 06 meses no curso do período aquisitivo, embora descontínuos.

 

Quando o empregador doméstico deve pagar as férias de um empregado doméstico?

O pagamento deve ser feito em até dois dias antes do início das férias.

 

Quando é que o empregado doméstico adquire o direito de gozar suas férias?

O empregado doméstico adquire o direito a férias após um ano de tempo de serviço. Ele poderá gozar estas férias nos próximos 12 (doze) meses após completar o período aquisitivo (um ano de trabalho). (art. 17, § 6º, da Lei Complementar nº 150/2015)

 

Como o empregador deve agir para contratar um empregado para substituir outro que está em gozo de férias?

Ele deve contratá-lo através de um contrato por experiência e deve ser feito pelo prazo de 30 dias. Expirando-se o prazo deste contrato ele não prorroga e demite o empregado pelo término do contrato de experiência. Na rescisão ele fará jus, além do salário do mês trabalhado, as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, ambos na proporção de 1/12 avos. Durante o período do contrato de experiência o empregador está obrigado a assinar a carteira profissional do empregado doméstico, bem como fazer o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS). O prazo para assinar a CTPS é de no máximo 48 (quarenta e oito) horas após a admissão.

 

Quando o empregado doméstico está em gozo de auxílio-doença por mais de 06 meses ela perde seu direito as férias?

O fato de se estar afastado do trabalho com percepção de auxílio-doença apenas pode influenciar na aquisição do direito a férias, nunca na perda do direito a férias que já foi adquirido. Isso porque a lei prevê que o empregado deixa de ter direito a férias se tiver percebido, no curso do período aquisitivo, benefício previdenciário por acidente de trabalho ou por doença por mais de seis meses, ainda que tal período tenha sido descontínuo. Ou seja, se dentro do período de 12 (doze) meses para aquisição do direito a férias, o empregado fica mais de um total de seis meses afastado por auxílio-doença, somando-se todos os períodos em que porventura tenha ficado afastado, ele nem chega a adquirir o direito a férias. O empregado não perde o direito, ele simplesmente não adquire o direito. Nesse caso, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Caso o empregado tenha recebido o benefício previdenciário por período inferior ou igual a seis meses, não há qualquer alteração do período de aquisição do direito a férias, sendo que o tempo de afastamento do trabalho conta normalmente para tal finalidade.

 

O período de gozo de férias é contado como período de estabilidade nos 5 meses após o nascimento da criança?

O período de férias é considerado na contagem dos 5 meses de estabilidade após o nascimento da criança. Ela só poderá ser colocada de aviso prévio após o período das férias e dos 5 meses do nascimento do filho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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