FGTS – Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

O empregador doméstico está obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico?

Com a edição da Lei Complementar nº 150/2015 o recolhimento do FGTS deixa de ser opcional para ser obrigatório.

 

Quando é que o recolhimento do FGTS do empregado doméstico passou a ser obrigatório?

Com a implantação do eSocial 01.10.2015.

 

A partir de quando a categoria dos empregados domésticos passou a ter direito ao FGTS?

A partir da competência de março de 2000, mas devemos lembrar que o empregador doméstico naquela época ainda não estava obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico, pois era facultado ao mesmo a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento. O recolhimento obrigatório deste benefício surge com a com a edição da Lei Complementar nº 150/2015.

 

O empregador doméstico está obrigado a recolher a contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110/2001?

O empregador doméstico está isento da contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, § 1º, II), assim dispõe os artigos:

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Art. 2º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

  • 1º Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:

II – as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos;

 

Qual o percentual a ser recolhido a título de FGTS na conta de um empregado doméstico?

O empregador deve recolher através do DAE o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico no percentual de 8% (oito por cento) a ser calculado sobre a remuneração do empregado. Este valor não pode ser descontado do salário do empregado.

 

 

A multa de 40% sobre o saldo do FGTS deve ser depositada na conta vinculada do FGTS do trabalhador?

Esta multa está prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 150/2015:

Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

1º – Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.

2º – Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

3º – Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela.

 

É devido recolhimento do FGTS quando uma empregada está recebendo salário-maternidade?

Sim, estando a empregada doméstica afastada em gozo de licença-maternidade e recebendo salário-maternidade, o FGTS deve ser recolhido durante todo o período do afastamento em atendimento ao artigo 28 do Decreto nº 99.684/90.

 

Quais as causas de afastamento do trabalho que geram direito ao depósito do FGTS, mesmo sem a prestação do trabalho?

 

1- Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, salvo se os 15 dias for resultado de novo afastamento pela mesma doença, dentro dos 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior;

2- Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho, inclusive durante todo o período em que este permanecer afastado após os 15 dias;

3- Os 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade e os 5 (cinco) dias de licença-paternidade;

4- Os dias de faltas justificadas como falecimento de parentes, casamento, doação de sangue entre outros previstos em lei ou convenção coletiva;

5- Durante todo o período de afastamento por serviço militar obrigatório;

6- No exercício do trabalho prestado pelo empregado em cargo de confiança imediata do empregador; e

7- Durante os dias em que o empregado estiver em gozo de férias.

 

Quais as hipóteses em que o FGTS pode ser sacado?

1-  Na demissão sem justa causa;

2- No término do contrato por prazo determinado;

3- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;

4- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

5- Na aposentadoria;

6- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

7- Na suspensão do Trabalho Avulso – OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra;

8- No falecimento do trabalhador;

9- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

10- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

11- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;

12- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

13- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;

14- Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

15- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;

16- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

 

O recolhimento do FGTS deve incidir sobre o pagamento do 13° salário?

A incidência do FGTS sobre o valor do 13º salário dar-se-á sobre cada uma das parcelas, na competência de seu efetivo pagamento.

 

O recolhimento do FGTS deve incidir sobre o pagamento do adicional de férias (1/3)?

Segundo o artigo 12 da Instrução Normativa SIT/MTE n.º 25, de 20.12.2001, DOU de 27/12/2001, sobre o valor de um terço constitucional das férias deve incidir o recolhimento do FGTS.

 

Deve incidir FGTS sobre aviso prévio indenizado?

Encontra-se consagrado no Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 254 da SDI-1 do TST, o entendimento de que o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

 

Um empregado afastado e recebendo o benefício de auxílio-doença do INSS tem direito ao depósito de FGTS?

Estando o empregado doméstico afastado por auxílio-doença, o DAE (Simples Doméstico) não deve ser recolhido porque o contrato está suspenso, mas em caso de licença-maternidade deve ser recolhido durante todo o período do afastamento (artigo 28 do Decreto nº 99.684/90).

 

Para sacar o FGTS o empregado tem que apresentar a “chave de desligamento”?

O trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e do “Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT)”. Na hipótese de a agência da CAIXA solicitar estes documentos o trabalhador pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.

 

 

 

 

 

 

 

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