Rescisão de Contrato de Trabalho

O que caracteriza abandono do emprego?

O abandono de emprego tipifica-se de duas formas distintas: a primeira, a objetiva, ocorre quando o empregado faltou injustificadamente ao trabalho por mais de trinta dias; a segunda, a subjetiva, caracteriza-se quando o trabalhador manifesta, expressa ou tacitamente, a sua vontade de não mais trabalhar para o empregador. Para a configuração do abandono de emprego faz-se necessário se caracterizar o ânimo do abandono e, que tal somente ocorre após um período mais ou menos longo, em média de 30 dias, podendo se caracterizar em menor prazo, na hipótese de se demonstrar que o empregado se encontrava no exercício de outro emprego.

 

A Comissão de Conciliação Prévia se aplica a categoria dos empregados domésticos?

As demandas judiciais que envolvam a categoria dos empregados domésticos não estão sujeitas a apreciação de uma Comissão de Conciliação Prévia, haja vista que estas comissões são instituídas por empresas e sindicatos e estão regulamentadas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, legislação esta que não se aplica aos empregados domésticos.

 

O empregador doméstico deve rescindir o contrato de trabalho de um empregado quando o mesmo se aposenta?

Se empregado doméstico se aposenta por idade ou tempo de contribuição não há nenhuma objeção para que continue a trabalhar. Se o empregado doméstico já for aposentado não há nenhuma objeção para que volte a trabalhar, mas o empregador terá que assinar a sua carteira profissional e recolher a contribuição previdenciária. Vejamos o que reza o artigo 11, parágrafo 3°, da Lei 8.213:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 3º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

Não é uma questão de vantagem para o empregador ou para o empregado, este recolhimento é obrigatório e previsto em lei. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Não poderá fazê-lo se a sua aposentadoria tiver sido concedida por invalidez. Contratá-lo nessas condições, colocará em risco a própria aposentadoria do segurado, porque se o fato for denunciado ao INSS, certamente a sua aposentadoria será cassada, podendo, ainda requerer de volta o que o segurado recebeu, indevidamente, como proventos.

Os segurados da Previdência Social não precisam mais parar de trabalhar. O desligamento da atividade era exigido até 1991, mas com a entrada em vigor da Lei 8.213, a única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do trabalho é a por invalidez, uma vez que a incapacidade é fator determinante para concessão do benefício.

 

A rescisão contratual de um empregado doméstico deve ser homologada no sindicato da categoria?

Por falta de previsão legal, não há necessidade de se homologar rescisão de empregado doméstico com mais de um ano de casa no Sindicatos da Categoria ou nas Delegacias Regionais do Trabalho.

 

O empregado doméstico em gozo de auxílio-doença pode ser demitido?

O empregado doméstico em gozo de auxílio-doença concedido pelo INSS terá seu contrato de trabalho suspenso, sendo considerado como licenciado (artigo 63 da lei nº 8.213/91). Não podendo haver rescisão do seu contrato de trabalho. Portanto, quando de sua recuperação, terá direito de retornar à função que ocupava quando de seu afastamento, como também poderá ser demitido imediatamente, pois ao doméstico não se aplica a estabilidade prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91. Quem define se o empregado está apto ou não para o trabalho é a Perícia Médica do INSS.

Devemos lembrar, que sobre os benefícios previdenciários aauxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, auxílio acidente, não se recolhe a contribuição previdenciária (INSS), exceto sobre o salário- maternidade que é considerado salário de contribuição, cabendo durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a cargo do empregador doméstico, que é de 12% , conforme prescreve o inciso VII, do artigo 216, do Decreto nº 3.048/99.

Se o trabalhador não está apto para o trabalho, o órgão previdenciário não pode lhe dar alta médica. No entanto, se o fez, isto quer dizer que o contrato de trabalho não mais está suspenso, o que autoriza o empregador a dispensar o empregado, ao fim do período de garantia do emprego. Se o segurado não estiver em gozo de auxílio-doença pode ser demitido, haja vista que a demissão não será empecilho para perceber o benefício junto ao INSS.

 

O empregado doméstico faz jus às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT?

Não havendo previsão expressa na Lei n° 5.859/72 e, nem estando no rol dos direitos atribuídos ao doméstico pelo parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, esta categoria não faz jus as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

 

O que é justa causa?

A relação de emprego doméstico guarda características peculiares, notadamente pelo trato íntimo familiar e, muitas das vezes, até de confidências do empregador. Nesta Ordem, a aferição do grau de confiança do empregado pode ser eminentemente subjetivo. Assim, não são quaisquer motivos que o empregador atribua como quebra de confiança que podem determinar dispensa do empregado por justa causa. Lembramos que o ônus da prova na dispensa por justa causa é inteiramente do empregador.

O artigo 27, da Lei Complementar nº 150/2015, prevê os motivos que podem ensejar uma demissão por justa causa:

Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:

I – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

II – prática de ato de improbidade;

III – incontinência de conduta ou mau procedimento;

IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

V – desídia no desempenho das respectivas funções;

VI – embriaguez habitual ou em serviço;

VII – (VETADO);

VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação;

IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;

X – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XI – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XII – prática constante de jogos de azar.

Para que isto ocorra é necessário que o empregador verifique se o ato praticado pelo empregado se encontra citado no art. 482 da CLT que assim prescreve:

 

O que fazer quando o empregado se nega a receber os títulos rescisórios?

Caso o empregado se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego sem a devida baixa na CTPS o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho para dar baixa na carteira profissional e fazer um acerto de contas. A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter como objeto também o adimplemento de obrigação de fazer (assinar e/ou dar baixa na carteira profissional). Diante disto, a consignatória em pagamento é a ação própria para a desoneração de tal obrigação pelo empregador.

 

O que significa culpa recíproca?

Caracteriza-se a culpa recíproca quando ambos as partes de um contrato de trabalho cometem faltas, em face de seus comportamentos irregulares e sem observância da legislação pertinente à matéria.

 

O que significa rescisão indireta?

A rescisão indireta é aquela que ocorre por iniciativa do empregado, tendo em vista o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais. No caso da rescisão indireta quem comete a falta grave é o empregador e o empregado é quem dá por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisórias que receberia se fosse despedido sem justa causa. Em outras palavras, a falta grave é do empregador e não do empregado. O parágrafo único, do artigo 27, da Lei Complementar nº150/2015, enumera as faltas que podem ensejar uma rescisão indireta:

Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:

Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

I – o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

II – o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

III – o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

IV – o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

V – o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

VI – o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

VII – o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Qual o prazo que o empregado doméstico tem para ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra seu ex-empregador após a rescisão de seu contrato?

O empregado doméstico tem até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho para reclamar os seus direitos na Justiça do Trabalho referente aos últimos cinco anos, haja vista que a prescrição de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, também se aplica aos créditos trabalhistas desta categoria.

A prescrição total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, não se aplica ao pedido de anotação de CTPS com fins previdenciários, vez que, nos termos do art. 11, da CLT, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

 

Qual o prazo que o empregador doméstico tem para pagar as verbas rescisórias (rescisão de contrato) de um empregado doméstico?

Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato nas rescisões com aviso prévio trabalhado ou nos términos dos contratos por prazo determinado. Até o décimo dia, contado da data da rescisão, nos demais tipos de rescisão (com aviso prévio indenizado, por justa causa, antecipada de contrato por prazo determinado, por morte, por aposentadoria, por culpa recíproca e despedida indireta).

 

Qual o formulário que deve ser utilizado na rescisão de contrato de uma empregada doméstica?

Acreditamos que após a edição da Lei Complementar nº 150/2015 o formulário padrão de rescisão de contrato que se vende nas livrarias passará a ser  obrigatório no caso de rescisão de contrato de empregada doméstica.

 

Quando o empregado doméstico abandona o emprego como deve proceder o seu empregador?

O abandono de emprego tipifica-se de duas formas distintas: a primeira, a objetiva, ocorre quando o empregado faltou injustificadamente ao trabalho por mais de trinta dias; a segunda, a subjetiva, caracteriza-se quando o trabalhador manifesta, expressa ou tacitamente, a sua vontade de não mais trabalhar para o empregador. Para a configuração do abandono de emprego faz-se necessário se caracterizar o ânimo do abandono e, que tal somente ocorre após um período mais ou menos longo, em média de 30 dias, podendo se caracterizar em menor prazo, na hipótese de se demonstrar que o empregado se encontrava no exercício de outro emprego.

O procedimento já deve começar na admissão do empregado. Todo empregador doméstico ao admitir um empregado deve solicitar do mesmo um comprovante de residência. Este é um documento indispensável na contratação de um empregado doméstico, pois caso ele deixe de comparecer ao emprego ou desapareça sem dar qualquer satisfação, o empregador tem como localizá-lo ou notificá-lo. Alertamos que a convocação feita através de edital em jornal convidando o empregado doméstico a retornar ao trabalho, não tem qualquer valor jurídico, pois o mesmo não tem obrigação de lê-lo, nem na maioria das vezes dinheiro para comprá-lo. O ideal é que a comunicação seja feita por meio de carta registrada ou até de notificação judicial. O fato de o empregado não atender a comunicação publicada na imprensa pelo empregador pedindo seu retorno ao serviço, sob pena da caracterização da justa causa, não revela o seu ânimo de abandonar o emprego. Deve o empregador mandar uma carta com aviso de recebimento, ou telegrama, convocando o doméstico para o retorno ao trabalho. Caso ele não atenda está caracterizado o abandono do emprego, o que vai ensejar uma demissão por justa causa, e o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho para dar baixa na CTPS e fazer um acerto de contas com este empregado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comentários