Salário

Até quando devo pagar o salário mensal de um empregado doméstico?

O pagamento do salário pode ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente. Na contagem do prazo excluem-se os domingos e feriados e incluem-se os sábados. Quando a nossa Constituição Federal prevê que o salário deve ser pago impreterivelmente até o 5º dia útil, isto significa que o salário é pago na base do mês, ou seja, você deve sempre considerar os dias de 01 a 30 de cada mês, independente que o mês tenha 28, 29 ou 31 dias.

 

O empregado doméstico pode receber a título de salário um valor abaixo do salário mínimo?

A Lei Complementar nº 150/2015, que veio regulamentar os direitos e deveres da categoria dos empregados domésticos, em seu artigo 3º prevê a contratação de um empregado doméstico em regime parcial, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse a 25 (vinte e cinco) horas semanais:

 

Art. 3º – Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

  • 1º – O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

 

  • 2º – A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

 

  • 3º – Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

 

I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

 

II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

 

III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

 

IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

 

V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

VI – 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

 

O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas. Vejamos o exemplo de uma empregada contratada para trabalhar apenas 04 (quatro) horas por dia. O salário a ser registrado na carteira profissional deve ser por hora.

 

Vejamos o cálculo com base no salário mínimo nacional:

 

Valor mensal: R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais)

Valor diário: R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete)

Valor por hora: R$ 3,58 (três reais e vinte e cinquenta e oito reais)

 

Obs: Fórmula para o cálculo do valor por hora:

Salário Mensal ÷ 220 = Valor por hora

 

À hora equivale a R$ 3,58 (três reais e vinte e cinquenta e oito reais). Como ela trabalha apenas 04 (quatro) horas no dia, fará jus a R$ 14,32 (quatorze reais e trinta e dois centavos) diariamente, e mensalmente a R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). A contribuição previdenciária (INSS) e o FGTS devem ser calculados com base no valor do salário efetivamente pago.

 

O caput deste artigo e seus dois primeiros parágrafos seguem a Orientação Jurisprudencial n° 358 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

 

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008

 

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

 

O § 3º do artigo acima mencionado prevê férias anuais inferiores a 30 dias para aqueles que optarem por uma jornada de trabalho parcial, o que já era previsto no artigo 130-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Como deve ser feito o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados?

O empregado que trabalha no domingo e/ou feriado, quando inexistente a compensação oportuna, recebe essas horas em dobro e não perde o descanso remunerado, que aliás já foi pago, o qual é somado ao dia trabalhado pago de forma dobrada (CLT, art. 67 c/c art. 1º e 9º da Lei nº 605/49), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 146 do colendo TST.

 

Valor mensal: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

Valor diário: R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos)

Valor do feriado ou domingo trabalhado: R$ 58,66 (Cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

 

Obs: Quando não é concedida uma folga em outro dia da semana para compensar o feriado ou domingo que o empregado trabalhou é devido o valor de R$ 58,66 (Cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

 

Como registrar as alterações salariais na carteira profissional de um empregado doméstico?

Os  reajustes salariais deverão ser anotados na carteira, têm páginas exclusivas para isto. Veja como proceder no exemplo abaixo:

Aumentado em 01/01/2015 para R$ 788,00. Na função de empregado doméstico, CBO 5121-05, por motivo de reajuste do salário mínimo.

 

O empregador doméstico pode descontar a alimentação fornecida do salário de seu empregado?

O artigo 18 da Lei Complementar nº 150/2015 veda este desconto.

Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

1º – É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.

2º – Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

3º – As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

4º – O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

 

O fornecimento gratuito de alimentação, vestuário, higiene e moradia podem ser incorporados ao salário?

Não se integra ao salário do empregado doméstico a alimentação, vestuário, higiene e a moradia fornecida pelo empregador doméstico, em conformidade com o artigo 18, § 3º, da Lei Complementar nº 150/2015

 

O salário pago ao empregado doméstico é dedutível do imposto de renda?

Ainda não, mas já existe um projeto no Congresso Nacional tratando desta matéria. Cabe aos empregadores domésticos lutar por esta conquista.

 

Os danos causados pelo empregado podem ser descontados do seu salário?

Os  danos causados pelo empregado doméstico ao patrimônio do empregador podem ser descontados desde que essa possibilidade tenha sido prevista em um contrato ou que este dano tenha sido causado com dolo, ou seja, intencionalmente.

 

Pode haver redução na jornada de trabalho e consequentemente no salário de um empregado doméstico?

A redução na jornada de trabalho com a consequente diminuição do salário do empregado doméstico só será admitida mediante acordo entre as partes. O acordo tácito não é aceito pela jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores, considerando que o salário mínimo nacional ou regional é uma garantia constitucional (artigo 7º, inciso IV), salvo quando acordado expressamente entre as partes.

Ao se fazer esta alteração contratual deve-se haver um acerto de contas no tocante às férias e 13º salário com base no antigo salário.

 

O empregador doméstico pode exigir que o seu empregado assine recibos e as comunicações a ele encaminhadas?

Não só pode como deve. O empregador doméstico ao efetuar qualquer pagamento ou fazer qualquer comunicação ao seu empregado, deve preparar um recibo ou documento e solicitar que o seu empregado assine. Este tipo de procedimento não se presume, prova-se. A falta de recibo ou documento assinado pelo empregado doméstico assegura-lhe o direito de reclamar em juízo os seus direitos, e as chances do empregador obter êxitos são mínimas. Devemos sempre lembrar do famoso ditado popular de que “quem paga mal paga duas vezes”. O recibo é a prova material dos pagamentos efetuados.

 

Quais as faltas que são tidas como justificadas?

– quando a patroa dispensar;

– até dois dias em caso de falecimento do cônjuge, irmão, pai, mãe.

– até três dias, em virtude de casamento;

– até cinco dias, homem, licença paternidade;

– até um dia: em caso de comparecimento à audiência judicial, doação de sangue e apresentação ao Serviço Militar;

– repouso semanal remunerado e os feriados civis e religiosos previstos em lei.

 

Quais os descontos que o empregador doméstico pode fazer no salário de seu empregado?

O empregador doméstico só pode fazer os seguintes descontos no salário de seu empregado:

– faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;

– até 6% do salário contratado, limitado ao montante de vales-transportes recebidos;

– os adiantamentos concedidos mediante recibo;

– contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido, que pode variar de 8% a 11%;

– Os danos causados pelo empregado doméstico ao patrimônio do empregador podem ser descontados desde que essa possibilidade tenha sido prevista em um contrato ou que este dano tenha sido causado intencionalmente, ou seja, com dolo. Só se admite descontos salariais para reparação de danos ao empregador quando houver prova inequívoca de que foram causados pelo empregado e, ainda, que tenha sido convencionada tal hipótese, salvo na ocorrência de dolo (inteligência do art. 462, § 1º, da CLT). Restando pactuada a possibilidade dos descontos se os danos fossem ocasionados por negligência, mal uso ou propositadamente, imperiosa a prova de que o empregado tenha concorrido com culpa ou dolo para os eventos danosos;

– de 1% a 25% referente a moradia – Este desconto só será permitido se essa moradia se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação do serviço.

Observação:

O uniforme e outros acessórios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local de trabalho não poderão ser descontados do salário do(a) empregado(a).

 

No tocante a moradia deve-se observar o § 2º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 150/2015:

Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

2º – Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Os descontos de financiamentos de móveis e imóveis em favor do empregado não devem aparecer nos recibos de salários, estes descontos só podem aparecer como adiantamento salarial.

 

Qual a data-base de reajuste da categoria dos empregados domésticos?

A data base desta categoria é quando o salário mínimo nacional ou regional é reajustado. Entretanto, quando o empregado doméstico já estiver percebendo mensalmente acima do salário mínimo nacional ou regional, o empregador não está obrigado a reajustar o seu salário, haja vista que esta vinculação ao salário mínimo é proibida pela Constituição Federal (art., 7º, inciso IV). O que não pode, é o empregador reduzir o que vinha sendo pago ou pagar abaixo do salário mínimo nacional ou regional.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 

Qual será o valor do salário-maternidade da empregada doméstica quando ela ingressa em gozo da licença-maternidade?

É o valor do último salário percebido pela empregada doméstica que serviu de base para o recolhimento da contribuição previdenciária.

 

Qual o período que devemos considerar para efeito de cálculo de salário?

Todo cálculo para pagamento de salário deve ser considerado o período de 01 a 30 de cada mês, haja vista que o salário de todo trabalhador deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente, conforme determina a nossa Constituição Federal.

 

Com deve ser feito o reajuste do salário de um empregado doméstico que ganha acima do salário mínimo ou do salário mínimo regional?

Se o empregado doméstico vinha recebendo acima do salário mínimo nacional ou regional, o empregador não está obrigado a manter esta vinculação após o reajuste do salário mínimo, haja vista que esta vinculação é proibida pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso IV). O que não pode, é o empregador reduzir o que vinha sendo pago ou pagar abaixo do salário mínimo nacional ou regional. Neste caso deve o empregado negociar com o seu empregador o reajuste de seu salário, sabendo desde já que este reajuste será uma faculdade do empregador em conceder ou não.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

O Supremo Tribunal Federal aprovou em 30.04.2008 a Súmula Vinculante nº 04 com a seguinte redação:

“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

 

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