Vale-Transporte

O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?

O empregado doméstico faz jus ao vale-transporte, devendo este atender suas necessidades diárias de deslocamento residência/trabalho e vice-versa. O empregador estará desobrigado a conceder o vale, caso forneça transporte ao empregado ou se houver renúncia do próprio empregado. Este benefício é custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico, e, pelo empregador no que exceder a este valor. Não tem o vale-transporte natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do empregado, para quaisquer efeitos. Também não se constitui base para cálculo da contribuição previdenciária. O fornecimento de vale-transporte é obrigação do empregador, na forma da Lei 7.418/85, a ele incumbindo diligenciar, documentalmente, acerca da entrega do benefício ao empregado. A concessão do vale é obrigatória desde 18.01.1987, data da publicação do Decreto nº 95.247.

 

O empregado que mora próximo ao local de trabalho tem direito ao vale-transporte?

Se o empregado não utiliza de meio de transporte para se deslocar da sua residência para o trabalho e vice-versa, por residir próximo ao seu local de trabalho, não fará jus a concessão do vale-transporte. Neste caso, o empregador deve solicitar que o empregado assine um documento renunciando a concessão do vale-transporte por residir próximo ao local de trabalho e que não necessita de transporte para este deslocamento.

 

O empregado doméstico que dorme no local de trabalho tem direito ao vale-transporte?

Um empregado que dorme no emprego não faz jus ao vale-transporte, mas como é comum o empregador, por sua conta e risco, dar a passagem para o empregado se deslocar para sua casa nos finais de semana, podemos, excepcionalmente, tratarmos este procedimento como uma indenização substitutiva do vale-transporte, que quando cabível, deve limitar-se à parcela que deveria ter sido custeada pelo empregador, ou seja, o que exceder a 6% do salário básico ou vencimento do beneficiário, nos termos art. 9º, do Decreto nº 95.247/87. Neste caso você calcula o valor das passagens utilizadas mensalmente, e só paga o que exceder aos 6% do salário do empregado. Caso o empregado não aceite ele deve assinar uma declaração renunciando o benefício (tem modelo no portal).

 

Cabe ao empregado doméstico solicitar o vale-transporte ao seu empregador?

A Lei nº 7418/95 assegura ao trabalhador, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por sistema de transporte coletivo urbano, o benefício denominado vale-transporte.

Por outro lado, a teor da OJ nº 215 da SDI-I do TST, cabe ao empregado comprovar a satisfação dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

 

Existe uma distância mínima para concessão do vale-transporte a um empregado doméstico?

O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte público, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo público por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

O empregador doméstico tem que comprovar que o funcionário optou em não receber o vale-transporte?

Sim. A lei permite que o empregador doméstico deixe de fornecer o vale-transporte apenas para os empregados que aleguem que não precisam deste benefício para ir trabalhar. Porém, o empregador precisa comprovar (com documentação) que o empregado doméstico abriu mão deste direito.

 

Qual o percentual pago pelo empregador doméstico e pelo empregado para custear o vale-transporte?

O empregado doméstico paga 6% (seis por cento) do seu salário básico e o empregador paga o que exceder dos 6% acima mencionado com o deslocamento do trabalhador.

Exemplo:

• Salário-base do funcionário: R$ 800,00

• Solicitação de vale-transporte do empregado: R$ 130,00/mês

• 6% do salário: R$ 48,00 (R$ 800,00 x 6%)

• Empresa paga o que exceder: R$ 82,00. (R$ 130,00 – 48,00)

 

Quando o valor do vale-transporte for inferior a 6% do salário mensal do empregado é devido o benefício?

Se a despesa com o deslocamento do empregado for inferior a 6% (seis por cento) do salário, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado do pagamento do respectivo salário.

 

O empregador doméstico pode conceder o vale-transporte em dinheiro?

O artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015, autoriza a concessão deste benefício em dinheiro:

 

Art. 19 – Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis no 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

 

Parágrafo único – A obrigação prevista no art. 4º da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

 

Se o empregado utiliza transporte próprio tem direito ao vale-transporte?

Se o empregado não utilizar transporte coletivo público, não fará jus ao vale-transporte. Se o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa ocorrer a pé, de bicicleta, moto, automóvel ou qualquer outro meio que não seja o transporte coletivo público, não fará jus ao benefício.

 

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